Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0506493-77.2017.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0506493-77.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0506493-77.2017.8.05.0113 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Nelia Portela Pires Espólio: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0506493-77.2017.8.05.0113.3.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: NELIA PORTELA PIRES Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4. A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário. 5. Agravo Interno parcialmente conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário na Apelação Cível n.º 0506493-77.2017.8.05.0113.3, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

29/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/11/2021, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/11/2021, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 08:02

Conclusos para decisão

04/11/2021, 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/11/2021, 17:53

Expedição de documento

04/09/2021, 00:00

Expedição de documento

04/09/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

04/09/2021, 00:00

Petição

16/06/2021, 00:00

Expedição de documento

27/05/2021, 00:00

Publicação

05/03/2021, 00:00

Petição

05/03/2021, 00:00

Procedência

04/03/2021, 00:00

Expedição de documento

04/03/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 17:36

Sentença

•06/04/2026, 00:01

—

Partes do Processo(75)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de documento

Expedição de documento

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Expedição de documento

Publicação

Petição

Procedência

Expedição de documento

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