Procedimento Comum Cível 8040919-13.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8040919-13.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Associacao Dos Moradores Jardim Das Limeiras Ii Advogado: Patricia Spinola Das Neves (OAB:BA44592) Requerido: Condominio Jardim Das Limeiras Advogado: Gilmario Francsico Coelho (OAB:BA48678) Requerido: Sergio Bispo Dos Santos Advogado: Gilmario Francsico Coelho (OAB:BA48678) Requerido: Carlos Augusto Franca Cavalcante Advogado: Gilmario Francsico Coelho (OAB:BA48678) Requerido: Maria Solange Carmo Souza Advogado: Gilmario Francsico Coelho (OAB:BA48678) Requerido: Assiscon Servicos De Cobranca Ltda - Me Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559) Advogado: Artur Vinicius Ramos Tavares Da Silva (OAB:BA30160) Requerido: Sergio B. Dos Santos Administracao De Condominios - Me Advogado: Gilmario Francsico Coelho (OAB:BA48678) Requerido: Brweb Informatica Ltda - Me Advogado: Rafael Facanha Viana (OAB:DF38330) Advogado: Cristina De Almeida Canedo (OAB:DF26782) Advogado: Layla Dias Magalhaes Silva (OAB:DF26241) Requerido: Edson Santos De Jesus Advogado: Gilmario Francsico Coelho (OAB:BA48678) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8040919-13.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES JARDIM DAS LIMEIRAS II Advogado(s): PATRICIA SPINOLA DAS NEVES (OAB:BA44592) REQUERIDO: CONDOMINIO JARDIM DAS LIMEIRAS e outros (7) Advogado(s): RAFAEL FACANHA VIANA (OAB:DF38330), GILMARIO FRANCSICO COELHO (OAB:BA48678), CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO (OAB:DF26782), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB:BA28559), ARTUR VINICIUS RAMOS TAVARES DA SILVA (OAB:BA30160), LAYLA DIAS MAGALHAES SILVA (OAB:DF26241) DECISÃO Tratam os autos de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO FECHADO C/C IMPUGNAÇÃO DE ATA DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO GERAL ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM DAS LIMEIRAS II, devidamente qualificadas nos autos, em face de CONDOMÍNIO JARDIM DAS LIMEIRAS II, SÉRGIO BISPO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO FRANÇA CAVALCANTE, MARIA SOLANGE C. SOUZA, ASSISCON COBRANÇA E ASSESSORIA, SERVICECOND ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO, BRWEB INFORMATICA LTDA-ME e EDSON SANTOS DE JESUS, igualmente individuados no caderno processual. Em apertada síntese, a parte autora ingressou em juízo a fim de obter a declaração de inexistência de condomínio fechado, alegando que são vítimas de fraude perpetrada pelos réus, apontando que a área subjudice é de domínio público, tendo os requeridos edificado guarita irregular, uso de CNPJ de terceiros, cobranças de diversas taxas indevidas, ações judiciais de cobrança/execução das referidas taxas, bem como a emissão de documentos e atas de assembleia de eleição de síndico fraudulentos, com assinaturas fabricadas, Requereu, dessa forma, a concessão de liminar no ID 365501431 para que “seja determinada a SUSPENSÃO de TODAS AS DEMANDAS distribuídas pela Acionada Assiscon, e/ou qualquer uma das empresas que compõe o seu grupo, fazendo uso da figura fictícia do Condomino Jardim das Limeiras II e do CONTRATO já rescindido (doc. 03) ou do contrato FRAUDULENTO realizado pelo fraudador Carlos Augusto França Cavalcante, (doc. 04), e que o seu advogado, Dr Paulo Carneiro (ou qualquer outro por uma delas outorgado), SE ABSTENHAM DE MOVIMENTAR QUAISQUER DESSAS DEMANDAS, inclusive as que foram distribuídas em nome do falso condomínio, que tenham como objeto a cobrança das falsas taxas condominiais ”externas”, sob pena de multa diária em valor que não deve ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”. O pedido fora denegado por este juízo no ID 443655460. A referida decisão intimou, ainda, os réus CONDOMÍNIO JARDIM DAS LIMEIRAS II, SÉRGIO BISPO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO FRANÇA CAVALCANTE, MARIA SOLANGE CARMO SOUZA, SERVICECOND ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO e EDSON SANTOS DE JESUS para comprovarem a hipossuficiência alegada. Os réus apresentaram contestações e suscitaram preliminares. Réplicas colacionadas nos autos. É o breve relatório. Passo a sanear o feito. DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS RÉUS O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei)”.O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto o Juiz não é um mero espectador do processo, devendo indeferir o pedido de assistência judiciária quando a parte requerente não comprovar satisfatoriamente a sua dificuldade financeira, ainda que seja momentânea. Isto porque cabe ao Magistrado verificar as reais condições da parte e, ainda que não haja impugnação da parte contrária, o julgador deve constatar se a alegação de miserabilidade corresponde à realidade. a) SÉRGIO BISPO DOS SANTOS Oportunizada a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência no ID 443655460, o réu juntou apenas a CTPS, deixando de cumprir integralmente o comando judicial. Considerando que o requerido não ofereceu elementos capazes de comprovar a necessidade da benesse, além de não ter juntado os documentos na oportunidade conferida, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8040919-13.2019.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO A GRATUIDADE por ausência de preenchimento dos requisitos que autorizam sua concessão. b) CARLOS AUGUSTO FRANÇA CAVALCANTE Igualmente oportunizada a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência no ID 443655460, o réu juntou apenas a CTPS, deixando de cumprir integralmente o comando judicial. Considerando que o requerido não ofereceu elementos capazes de comprovar a necessidade da benesse, além de não ter juntado os documentos na oportunidade conferida, INDEFIRO A GRATUIDADE por ausência de preenchimento dos requisitos que autorizam sua concessão. c) MARIA SOLANGE CARMO SOUZA Devidamente intimada para apresentar os documentos solicitados no ID 443655460, conforme certidão de publicação de ID 446777144, a requerida quedou-se inerte. Dessa forma, diante da ausência de elementos comprobatórios da alegada miserabilidade, INDEFIRO A GRATUIDADE formulada por ausência de preenchimento dos requisitos que autorizam sua concessão. d) EDSON SANTOS DE JESUS Igualmente oportunizada a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência no ID 443655460, o réu juntou apenas o recibo de entrega do IRPF, deixando de cumprir integralmente o comando judicial. Considerando que o requerido não ofereceu elementos capazes de comprovar a necessidade da benesse, além de não ter juntado os documentos na oportunidade conferida, INDEFIRO A GRATUIDADE por ausência de preenchimento dos requisitos que autorizam sua concessão. e) SERVICECOND ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO Em se tratando de pessoa natural, a simples alegação de miserabilidade é suficiente para o deferimento do pedido de justiça gratuita, uma vez que a afirmativa de impossibilidade de arcar com as despesas processuais gozam de presunção relativa. No que se refere à pessoa jurídica, a hipossuficiência deverá ser comprovada. É o que se depreende dos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99, §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Vejam-se os entendimentos do STF e do STJ a respeito do tema: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSO. 1. A pessoa jurídica precisa comprovar a insuficiência de recurso para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo Regimental improvido (STF - Segunda Turma, AI 652954, AgR/SP, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Pontua-se, por fim, que a posição desta Magistrada encontra respaldo em orientação adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, no sentido de recomendar-se maior rigor na concessão da gratuidade da justiça, até pelos abusos reiteradamente ocorridos em diversas oportunidades, que geraram uma grande diminuição na arrecadação das taxas judiciais. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIME-SE a ré para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. f) CONDOMÍNIO JARDIM DAS LIMEIRAS II Em se tratando de pessoa natural, a simples alegação de miserabilidade é suficiente para o deferimento do pedido de justiça gratuita, uma vez que a afirmativa de impossibilidade de arcar com as despesas processuais gozam de presunção relativa. No que se refere à pessoa jurídica, a hipossuficiência deverá ser comprovada. É o que se depreende dos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99, §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Vejam-se os entendimentos do STF e do STJ a respeito do tema: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSO. 1. A pessoa jurídica precisa comprovar a insuficiência de recurso para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo Regimental improvido (STF - Segunda Turma, AI 652954, AgR/SP, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Pontua-se, por fim, que a posição desta Magistrada encontra respaldo em orientação adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, no sentido de recomendar-se maior rigor na concessão da gratuidade da justiça, até pelos abusos reiteradamente ocorridos em diversas oportunidades, que geraram uma grande diminuição na arrecadação das taxas judiciais. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIME-SE a ré para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. DAS PRELIMINARES BRWEB INFORMATICA LTDA ME a) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA De acordo com art. 291 do CPC pontua que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Conforme se verifica na petição inicial, não há proveito econômico perseguido pelo polo ativo, mas apenas a declaração de inexigibilidade dos débitos supostamente fraudulentos. Dessa forma, considerando que a autora atribuiu valor à causa, restam preenchidos os requisitos elencados no art. 319 do CPC. Preliminar INDEFERIDA. b) DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Sustenta a ré que a parte autora jamais atribuiu qualquer comportamento faltoso à 7ª ré, sequer mencionando-a nos autos, senão na qualificação dos réus. A preliminar não merece prosperar. Vejamos o que diz o §2º do art. 322 do CPC: A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. No caso em tela, a narração dos fatos exprime que a ré possui vínculo jurídico com as demais acionadas, tendo empreendido conduta a ser valorada posteriormente. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. c) INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA Sustenta que a parte autora deixou de anexar a lista dos seus representados, bem como não trouxe nos autos autorização expressa de nenhum deles, nem mesmo a ata de assembleia com tal finalidade. Requereu a extinção da ação. Não merece prosperar. Trata-se de vício sanável, incapaz de extinguir a presente ação, a qual já possui contraditório formado e diversos pontos controvertidos. Forte na primazia da decisão de mérito, REPILO a preliminar ventilada. d) ILEGITIMIDADE PASSIVA Assiste razão à ré. Do compulsar do caderno processual, não existe nenhum elemento capaz de atestar que a empresa geradora do boleto tenha participado ou se beneficiado das supostas fraudes elencadas na petição inicial, sendo mera emissora dos boletos de cobrança. Em sendo procedente a presente ação, não é despiciendo afirmar que a empresa fora induzida a erro, tendo em vista que os seus contratantes apresentam CNPJ, documentos de representação e demais formalidades. Nossos tribunais entendem de forma semelhante: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DISCUSSÃO DE LEGITIMIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO PROCESSO. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO EMISSOR DO BOLETO – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000348-28.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 03.05.2021) Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR para declarar a ILEGITIMIDADE PASSIVA da BRWEB INFORMATICA LTDA ME, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a ela, nos moldes do inciso VI do art. 485 do CPC. ASSISCON SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA ME a) ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, vez que não é responsável pela administração e/ou gestão do condomínio, mas fora apenas contratada para a emissão das cobranças das taxas condominiais, não participando ativamente de qualquer ato em interesse próprio. Possui razão neste ponto. Do compulsar do caderno processual, não existe nenhum elemento capaz de atestar que a empresa que realiza as cobranças tenha participado ou se beneficiado das supostas fraudes elencadas na petição inicial, sendo mera emissora dos boletos de cobrança. Em sendo procedente a presente ação, não é despiciendo afirmar que a empresa fora induzida a erro, tendo em vista que os seus contratantes apresentam CNPJ, documentos de representação e demais formalidades. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR para declarar a ILEGITIMIDADE PASSIVA da ASSISCON SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA ME, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a ela, nos moldes do inciso VI do art. 485 do CPC. CONDOMÍNIO JARDIM DAS LIMEIRAS II E OUTROS. ID 42241518 a) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta que a petição inicial não é narrada de forma clara ou lógica para que em decorrência da descrição fática possam ser concluídos pedidos lógicos e determináveis, fatos estes que dificultam a compreensão da petição com seus pedidos e consequentemente a defesa dos requeridos. Não merece agasalho. Este juízo entende que a petição inicial preenche os requisitos para seu processamento e julgamento, obedecendo o regramento do art. 319 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a preliminar suscitada. b) DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A preliminar não merece guarida. Do compulsar das alegações trazidas e o objeto das ações, a tramitação desta lide não inviabiliza o curso das outras ações, que possuem objetos diferentes. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de suspensão do processo. DAS PROVAS A PRODUZIR A parte autora já mencionou no ID 452143374 que pretende o julgamento antecipado da lide. Nesta oportunidade, INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se possuem provas a produzir, delimitando quais, não se admitindo requerimento genérico, bem como definindo as questões de fato sobre as quais recairão (art. 357, II do NCPC). Em sendo documentos, JUNTEM; tratando-se de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, INDIQUEM e arrolem; e versando sobre prova pericial, ESPECIFIQUEM. Ademais, advirta-se que o silêncio implicará em preclusão e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do NCPC. Transcorrendo o decênio legal, VOLTEM-ME para saneamento ou julgamento antecipado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de agosto de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ASSISCON SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRWEB INFORMATICA LTDA - ME em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FRANCA CAVALCANTE em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES JARDIM DAS LIMEIRAS II em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SANTOS DE JESUS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO BISPO DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM DAS LIMEIRAS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE CARMO SOUZA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO B. DOS SANTOS ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS - ME em 04/09/2024 23:59.