Cumprimento de sentença 8000690-63.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000690-63.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ricardo Amaral Vilas Boas Advogado: Murilo Reis Silva (OAB:BA54174) Advogado: Fernanda Viana Lima (OAB:BA12146) Executado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Kesley Enzo Teixeira (OAB:BA20316) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Causas Supervenientes à Sentença] 8000690-63.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: RICARDO AMARAL VILAS BOAS Advogado(s) do reclamante: MURILO REIS SILVA, FERNANDA VIANA LIMA Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY, KESLEY ENZO TEIXEIRA, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO D E C I S Ã O A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC, pressupõe intimação pessoal do devedor, sendo insuficiente aquela realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado. Confira-se: Execução Fiscal O executado deixou transcorrer o prazo para a indicação de bens penhoráveis. A decisão recorrida aplicou multa de 15% (quinze) sobre o valor do débito, com fundamento ao artigo 774, parágrafo único do CPC. A irresignação recursal comporta acolhida, pois, ante a gravidade do ato constrição, mostra-se imprescindível a intimação pessoal do executado, não bastando, para tanto, a intimação de seu patrono. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8000690-63.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Trata-se de ato personalíssimo do executado. Precedentes desta Corte. Dá-se provimento ao recurso.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2004679-14.2020.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020). Assim, como o executado não foi intimado pessoalmente, indefiro o pedido de aplicação da multa. Proceda à penhora on line no valor de R$ 65.467,22 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), devendo o exequente recolher as custas em 05 dias. Cumpra-se. Itabuna (Ba), 10 de outubro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AMARAL VILAS BOAS em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AMARAL VILAS BOAS em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO AMARAL VILAS BOAS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AMARAL VILAS BOAS em 09/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO AMARAL VILAS BOAS em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AMARAL VILAS BOAS em 19/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(64)