Procedimento Comum Cível 0000705-10.2012.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2012

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Sento Sé

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Vara Jurisdição Plena 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SENTO SE

CNPJ

Autor

TRM ENGENHARIA DE PROJETOS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA

Autor

MUNICIPIO DE SENTO SE

Terceiro

SENTO SE PREF GAB PREF

Terceiro

JOSE CANDIDO DOS REIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUMBERTO SERGIO NASCIMENTO SEARA

OAB/BA 12349·CPF·Representa: Autor

MARCIO DE AVILA MARTINS FILHO

CPF·Representa: Autor

THAMIRES GOMES DE SOUZA BARBOSA BERTI

CPF·Representa: Réu

BARTIRA MARIA DE NOVAIS DA SILVA

OAB/BA 33236·CPF·Representa: Réu

VINICIUS BARROS NASCIMENTO

OAB/BA 38422·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE SENTO SE

CNPJ

Autor

TRM ENGENHARIA DE PROJETOS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA

Autor

MUNICIPIO DE SENTO SE

Terceiro

SENTO SE PREF GAB PREF

Terceiro

JOSE CANDIDO DOS REIS

CPF

Reu

NELI MORAES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

HUMBERTO SERGIO NASCIMENTO SEARA

OAB/BA 12349·CPF·Representa: Autor

MARCIO DE AVILA MARTINS FILHO

CPF·Representa: Autor

THAMIRES GOMES DE SOUZA BARBOSA BERTI

CPF·Representa: Réu

BARTIRA MARIA DE NOVAIS DA SILVA

OAB/BA 33236·CPF·Representa: Réu

VINICIUS BARROS NASCIMENTO

OAB/BA 38422·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA

OAB/BA 58001·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/05/2026, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/05/2026, 13:59

Expedição de despacho.

07/05/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 20:22

Expedição de despacho.

06/05/2026, 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 20:22

Conclusos para despacho

08/11/2025, 13:18

Desentranhado o documento

08/09/2025, 12:29

Expedição de intimação.

08/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de contra-razões

05/09/2025, 14:13

Publicado Intimação em 26/08/2025.

01/09/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

01/09/2025, 03:52

Publicado Intimação em 26/08/2025.

01/09/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

01/09/2025, 03:51

Publicado Intimação em 26/08/2025.

01/09/2025, 03:51

Todas as movimentações(186)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/05/2026, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/05/2026, 13:59

Expedição de despacho.

07/05/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 20:22

Expedição de despacho.

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 20:22

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:13

06/05/2026, 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 20:22

Conclusos para despacho

08/11/2025, 13:18

Desentranhado o documento

08/09/2025, 12:29

Expedição de intimação.

08/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de contra-razões

05/09/2025, 14:13

Publicado Intimação em 26/08/2025.

01/09/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

01/09/2025, 03:52

Publicado Intimação em 26/08/2025.

01/09/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

01/09/2025, 03:51

Publicado Intimação em 26/08/2025.

01/09/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

01/09/2025, 03:51

Publicado Intimação em 26/08/2025.

01/09/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

01/09/2025, 03:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 14:17

Expedição de intimação.

22/08/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 14:17

Expedição de intimação.

22/08/2025, 14:13

Expedição de intimação.

22/08/2025, 14:13

Expedição de intimação.

22/08/2025, 14:13

Expedição de intimação.

22/08/2025, 14:13

Expedição de intimação.

22/08/2025, 14:13

Expedição de intimação.

22/08/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 14:13

Decorrido prazo de HUMBERTO SERGIO NASCIMENTO SEARA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 22:50

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 19:12

Decorrido prazo de VINICIUS BARROS NASCIMENTO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 19:12

Juntada de Petição de apelação

15/07/2025, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 10:04

Expedição de intimação.

26/06/2025, 10:04

Expedição de intimação.

26/06/2025, 10:04

Expedição de intimação.

26/06/2025, 10:04

Expedição de intimação.

26/06/2025, 10:04

Expedição de intimação.

26/06/2025, 10:04

Expedição de intimação.

26/06/2025, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 10:04

Expedição de intimação.

26/06/2025, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 08:12

Embargos de Declaração Acolhidos

26/06/2025, 08:12

Conclusos para decisão

17/03/2025, 07:42

Juntada de Petição de contra-razões

14/03/2025, 19:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2024, 15:22

Expedição de intimação.

09/12/2024, 15:16

Expedição de intimação.

09/12/2024, 12:01

Julgado procedente em parte o pedido

09/12/2024, 12:01

Conclusos para julgamento

28/07/2024, 16:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 22/04/2024 23:59.

26/07/2024, 19:44

Conclusos para despacho

26/07/2024, 19:36

Expedição de intimação.

26/07/2024, 19:36

Expedição de intimação.

20/03/2024, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jose Candido Dos Reis Advogado: Vinicius Barros Nascimento (OAB:BA38422) Advogado: Pedro Henrique Sampaio Falcao Da Silva (OAB:BA58001) Autor: Neli Moraes Dos Santos Advogado: Vinicius Barros Nascimento (OAB:BA38422) Advogado: Pedro Henrique Sampaio Falcao Da Silva (OAB:BA58001) Reu: Trm Engenhari Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 0000705-10.2012.8.05.0245 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sento Sé

10/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/01/2024, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/01/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 18:59

Decorrido prazo de VINICIUS BARROS NASCIMENTO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:55

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:55

Decorrido prazo de VINICIUS BARROS NASCIMENTO em 08/11/2023 23:59.

22/11/2023, 04:31

Decorrido prazo de HUMBERTO SERGIO NASCIMENTO SEARA em 08/11/2023 23:59.

22/11/2023, 04:31

Decorrido prazo de VINICIUS BARROS NASCIMENTO em 08/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:43

Decorrido prazo de HUMBERTO SERGIO NASCIMENTO SEARA em 08/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 13/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:34

Decorrido prazo de VINICIUS BARROS NASCIMENTO em 08/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:34

Decorrido prazo de VINICIUS BARROS NASCIMENTO em 08/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:51

Decorrido prazo de HUMBERTO SERGIO NASCIMENTO SEARA em 08/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:51

Decorrido prazo de VINICIUS BARROS NASCIMENTO em 23/10/2023 23:59.

21/11/2023, 21:52

Decorrido prazo de HUMBERTO SERGIO NASCIMENTO SEARA em 23/10/2023 23:59.

21/11/2023, 21:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 26/10/2023 23:59.

21/11/2023, 21:52

Decorrido prazo de MARCIO DE AVILA MARTINS FILHO em 23/10/2023 23:59.

21/11/2023, 21:52

Conclusos para despacho

21/11/2023, 11:08

Publicado Intimação em 26/10/2023.

19/11/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023

19/11/2023, 09:34

Publicado Intimação em 26/10/2023.

19/11/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023

19/11/2023, 09:29

Juntada de Petição de alegações finais

19/11/2023, 08:13

Juntada de Petição de alegações finais

17/11/2023, 12:09

Publicado Intimação em 10/10/2023.

14/11/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 02:03

Publicado Intimação em 10/10/2023.

27/10/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 05:24

Publicado Intimação em 10/10/2023.

27/10/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 13:05

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada para 25/10/2023 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ.

25/10/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023

15/10/2023, 07:16

Publicado Intimação em 10/10/2023.

15/10/2023, 07:16

Publicado Intimação em 10/10/2023.

15/10/2023, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023

15/10/2023, 07:15

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/10/2023, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 16:46

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/10/2023, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 15:11

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/10/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 03:02

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada para 25/10/2023 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ.

09/10/2023, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 12:35

Expedição de intimação.

09/10/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 09:54

Expedição de intimação.

09/10/2023, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 09:51

Expedição de petição.

09/10/2023, 09:51

Expedição de petição.

09/10/2023, 09:51

Expedição de petição.

09/10/2023, 09:51

Expedição de petição.

09/10/2023, 09:51

Expedição de petição.

09/10/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 18:47

Conclusos para decisão

06/10/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2023, 23:25

Expedição de petição.

27/09/2023, 23:25

Expedição de petição.

27/09/2023, 23:25

Expedição de petição.

27/09/2023, 23:25

Expedição de petição.

27/09/2023, 23:25

Expedição de petição.

27/09/2023, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2023, 23:24

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 17:05

Conclusos para despacho

23/01/2023, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2021, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2021, 07:19

Decorrido prazo de THAMIRES GOMES DE SOUZA BARBOSA em 05/10/2020 23:59:59.

29/12/2020, 01:30

Decorrido prazo de BARTIRA MARIA DE NOVAIS DA SILVA em 05/10/2020 23:59:59.

29/12/2020, 01:30

Publicado Intimação em 25/09/2020.

28/12/2020, 04:30

Publicado Intimação em 25/09/2020.

28/12/2020, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 14:08

Conclusos para despacho

26/08/2020, 11:49

Juntada de Petição de petição

25/03/2020, 20:33

Juntada de Petição de petição

28/05/2019, 17:04

Juntada de petição inicial

04/04/2018, 12:43

Juntada de petição inicial

02/04/2018, 12:51

RECEBIMENTO

02/03/2018, 12:34

ENTREGA EM CARGA/VISTA

08/02/2018, 10:28

DOCUMENTO

31/01/2018, 10:42

RECEBIMENTO

17/01/2018, 10:58

MERO EXPEDIENTE

17/01/2018, 10:45

ENTREGA EM CARGA/VISTA

13/12/2017, 10:40

CONCLUSÃO

29/05/2017, 12:24

RECEBIMENTO

20/04/2017, 13:41

ENTREGA EM CARGA/VISTA

19/04/2017, 09:36

DOCUMENTO

27/03/2017, 13:29

MANDADO

27/03/2017, 10:00

MANDADO

27/03/2017, 09:59

MANDADO

27/03/2017, 09:51

RECEBIMENTO

15/03/2017, 13:57

MERO EXPEDIENTE

13/03/2017, 13:33

ENTREGA EM CARGA/VISTA

15/02/2017, 13:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

15/07/2013, 11:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

10/07/2013, 14:05

MANDADO

03/06/2013, 13:37

CONCLUSÃO

03/06/2013, 09:48

PETIÇÃO

03/06/2013, 09:37

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

03/06/2013, 09:05

DOCUMENTO

13/05/2013, 12:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

19/04/2013, 13:52

MANDADO

18/04/2013, 08:44

MERO EXPEDIENTE

28/02/2013, 10:29

RECEBIMENTO

28/02/2013, 09:30

ENTREGA EM CARGA/VISTA

15/02/2013, 09:04

CONCLUSÃO

30/11/2012, 09:31

DISTRIBUIÇÃO

29/11/2012, 12:26

Sentença

•26/06/2025, 08:12

Sentença

•09/12/2024, 12:01

Despacho

•08/01/2024, 18:59

Despacho

•06/10/2023, 18:47

Despacho

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