Procedimento Comum Cível 0000444-85.2014.8.05.0209 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000444-85.2014.8.05.0209 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Marcos Silva De Jesus Advogado: Tiago Ramos Mascarenhas (OAB:BA28732-A) Embargante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0000444-85.2014.8.05.0209.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): EMBARGADO: MARCOS SILVA DE JESUS Advogado(s):TIAGO RAMOS MASCARENHAS ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VICIO INEXISTENTE. INTUITO DE PROVOCAR REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDOS E REJEITADOS. Incabíveis os Embargos de Declaração se não houver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo que os mesmos não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos. Constatada a inexistência de vícios, conclui-se que o Embargante se vale da via estreita dos aclaratórios para rediscutir matéria já apreciada. Os Embargos Declaratórios, mesmo com fins de prequestionamento, devem observar os lindes traçados pelo art. 1022 do CPC/2015. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 0000444-85.2014.8.05.0209 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000444-85.2014.8.05.0209.1.EDCiv, opostos na Apelação (0000444-85.2014.8.05.0209), em que figura como Embargante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e como Embargado MARCOS SILVA DE JESUS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Salvador, Sala de Sessões, 11

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS SILVA DE JESUS em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.

Publicado Voto em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Decorrido prazo de TIAGO RAMOS MASCARENHAS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA PINHEIRO REIS em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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