Procedimento Comum Cível 0000139-29.2008.8.05.0010 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000139-29.2008.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Maria Pereira De Jesus Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB:BA24127) Advogado: Gabriel Fernando De Souza (OAB:SP397956) Advogado: Gabriel Leite Braga (OAB:SP478974) Advogado: Julio Cesar Bertoco (OAB:SP391085) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000139-29.2008.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: MARIA PEREIRA DE JESUS Advogado(s): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB:BA24127), GABRIEL FERNANDO DE SOUZA (OAB:SP397956), GABRIEL LEITE BRAGA (OAB:SP478974), JULIO CESAR BERTOCO (OAB:SP391085) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000139-29.2008.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Vistos etc. MARIA PEREIRA DE JESUS ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar e que, tendo completado a idade mínima exigida por lei, faz jus à aposentadoria por idade rural. Inicial instruída com documentos. Citado, o INSS apresentou contestação alegando que a autora é titular de benefício assistencial (LOAS) desde 15/12/2008, o qual seria inacumulável com outros benefícios previdenciários, requerendo a extinção do processo por falta de interesse processual. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais, tendo o INSS deixado transcorrer in albis o prazo. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido é procedente. A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/91, que estabelecem como requisitos: idade mínima de 55 anos para mulher, qualidade de segurado especial e carência legal. No caso, resta comprovado que a autora completou 55 anos em 1998, atendendo ao requisito etário. Quanto à qualidade de segurada especial e carência, a autora apresentou início de prova material consistente em contratos de comodato rural, documento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e certidões eleitorais que a qualificam como trabalhadora rural. A prova testemunhal colhida em juízo corrobora de forma segura o labor rural da autora, tendo as testemunhas Josefa e Clotilde afirmado, de forma coesa, que conhecem a requerente há muitos anos e que ela sempre trabalhou na roça, plantando mamona, milho e feijão, nunca tendo exercido outra atividade. O fato de a autora ser beneficiária de amparo assistencial não impede a concessão da aposentadoria por idade rural pleiteada, uma vez que é facultado ao segurado optar pelo benefício mais vantajoso, conforme entendimento pacífico dos tribunais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por idade rural, com DIB na data do ajuizamento da ação (30/09/2008), no valor de um salário mínimo. O INSS deverá implantar o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde quando devidas e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. ANDARAÍ/BA, 26 de novembro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de JULIO CESAR BERTOCO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL LEITE BRAGA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDO DE SOUZA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(110)

legal

Todos os documentos(19)