Execução Fiscal 0819509-75.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2015

Valor da Causa

R$ 2.649,40

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/02/2025 23:59.

02/04/2026, 20:31

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:48

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2024.

02/04/2026, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 09:26

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 16:32

Baixa Definitiva

03/04/2025, 16:32

Juntada de certidão

03/04/2025, 16:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/04/2025, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 13:23

Juntada de certidão

09/12/2024, 12:25

Expedição de sentença.

09/12/2024, 12:09

Juntada de informação de pagamento

09/12/2024, 12:06

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/02/2025 23:59.

02/04/2026, 20:31

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:48

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2024.

02/04/2026, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 15:54

08/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 09:26

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 16:32

Baixa Definitiva

03/04/2025, 16:32

Juntada de certidão

03/04/2025, 16:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/04/2025, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 13:23

Juntada de certidão

09/12/2024, 12:25

Expedição de sentença.

09/12/2024, 12:09

Juntada de informação de pagamento

09/12/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819509-75.2014.8.05.0001. Executado: Banco Itaucard S.a. Advogado: Bruno Cavarge Jesuino Dos Santos (OAB:SP242278) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Processo: 0819509-75.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Estaduais, Execução Fiscal] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Demandado: EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A.. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0819509-75.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se A PARTE EXECUTADA para promover o recolhimento das custas remanescentes, cujo DAJE encontra-se colacionado no id475591332, devendo observar o prazo da mencionada guia, com comprovação nos autos, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Salvador, Bahia, 27 de novembro de 2024 JACIARA CEDRAZ CARNEIRO Diretora de Secretaria

02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 15:53

Juntada de Ofício

27/11/2024, 15:49

Juntada de Alvará

27/11/2024, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2024, 16:47

Expedição de despacho.

22/11/2024, 16:47

Conclusos para despacho

29/10/2024, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

26/10/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 10:42

Expedição de despacho.

07/10/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:18

Expedição de decisão.

23/09/2024, 15:18

Conclusos para decisão

23/08/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 12:01

Juntada de informação

29/07/2024, 11:05

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

28/07/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 18:17

Juntada de recibo (sisbajud)

23/07/2024, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 15:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/07/2024, 15:38

Expedição de decisão.

03/07/2024, 15:38

Conclusos para decisão

27/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 11:05

Expedição de decisão.

24/05/2024, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:43

Expedição de decisão.

28/08/2023, 09:07

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/06/2023 23:59.

15/08/2023, 23:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2023 23:59.

01/07/2023, 05:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2023 23:59.

19/06/2023, 22:32

Publicado Despacho em 02/06/2023.

03/06/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2023, 13:17

Expedição de despacho.

01/06/2023, 13:17

Outras Decisões

01/06/2023, 13:17

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 14:26

Expedição de despacho.

11/05/2023, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2023, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 17:31

Expedição de despacho.

04/04/2023, 23:51

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:43

Juntada de Alvará

22/03/2023, 15:21

Juntada de certidão

20/03/2023, 16:07

Juntada de alvará

20/03/2023, 16:00

Juntada de Ofício

20/03/2023, 13:33

Juntada de certidão

15/03/2023, 18:05

Juntada de certidão

15/03/2023, 17:59

Juntada de certidão

14/03/2023, 09:31

Juntada de Sentença

14/03/2023, 09:29

Juntada de Sentença

14/03/2023, 09:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

01/12/2022, 11:56

Conclusos para despacho

30/11/2022, 09:22

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 11:03

Expedição de documento

02/08/2022, 00:00

Desapensado

09/07/2019, 00:00

Expedição de documento

09/07/2019, 00:00

Recebimento de Embargos à Execução

09/07/2019, 00:00

Expedição de Carta

30/08/2018, 00:00

Mero expediente

11/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

11/04/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

10/04/2018, 00:00

Documento

06/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

06/04/2018, 00:00

Petição

05/04/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

23/03/2018, 00:00

Petição

21/03/2018, 00:00

Bloqueio/penhora on line

24/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

23/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

23/10/2017, 00:00

Expedição de Carta

30/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

29/05/2017, 00:00

Petição

26/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

18/05/2017, 00:00

Reativação

09/05/2017, 00:00

Mero expediente

27/04/2017, 00:00

Petição

20/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

20/04/2017, 00:00

Expedição de Certidão

23/03/2017, 00:00

Mero expediente

16/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

14/02/2017, 00:00

Provisório

24/09/2015, 00:00

Mero expediente

23/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

13/07/2015, 00:00

Petição

17/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

17/06/2015, 00:00

Expedição de Certidão

25/05/2015, 00:00

Mero expediente

22/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

30/04/2015, 00:00

Petição

27/04/2015, 00:00

Expedição de Certidão

13/03/2015, 00:00

Liminar

02/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

24/01/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/01/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 15:53

Sentença

•22/11/2024, 16:47

Despacho

•07/10/2024, 10:56

Despacho

•23/09/2024, 15:18

Despacho

•29/07/2024, 12:01

Decisão

•03/07/2024, 15:38

Decisão

•24/05/2024, 10:14

Decisão

•22/05/2024, 13:14

Decisão

•28/08/2023, 09:07

Decisão

•01/06/2023, 13:17

Despacho

•11/05/2023, 12:28

Despacho

•04/04/2023, 23:51

Despacho

•22/03/2023, 16:43

Todos os documentos(42)

Sentença

•09/12/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 15:53

Sentença

•22/11/2024, 16:47

Despacho

•07/10/2024, 10:56

Despacho

•23/09/2024, 15:18

Despacho

•29/07/2024, 12:01

Decisão

•03/07/2024, 15:38

Decisão

•24/05/2024, 10:14

Decisão

•22/05/2024, 13:14

Decisão

•28/08/2023, 09:07

Decisão

•01/06/2023, 13:17

Despacho

•11/05/2023, 12:28

Despacho

•04/04/2023, 23:51

Despacho

•22/03/2023, 16:43

Outros documentos

•15/03/2023, 18:05

Despacho

•01/12/2022, 11:56

Despacho

•11/04/2018, 10:48

Decisão

•10/04/2018, 16:59

Decisão

•10/04/2018, 16:59

Decisão

•10/04/2018, 16:59

Decisão

•24/10/2017, 17:35

Despacho

•27/04/2017, 19:59

Despacho

•16/03/2017, 14:52

Decisão

•14/02/2017, 17:44

Decisão

•14/02/2017, 17:44

Decisão

•14/02/2017, 17:44

Decisão

•14/02/2017, 17:44

Decisão

•14/02/2017, 17:44

Decisão

•14/02/2017, 17:44

Decisão

•14/02/2017, 17:44

Decisão

•14/02/2017, 17:44

Decisão

•14/02/2017, 17:43

Decisão

•14/02/2017, 17:43

Decisão

•14/02/2017, 17:43

Decisão

•14/02/2017, 17:43

Decisão

•14/02/2017, 17:43

Decisão

•14/02/2017, 17:43

Decisão

•14/02/2017, 17:43

Despacho

•23/07/2015, 09:17

Despacho

•22/05/2015, 11:12

Decisão

•02/02/2015, 13:31