Apelação Cível 0502635-38.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª V da Fazenda Pública de Itabuna 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JOSE ALMEIDA DA PAZ

CPF

Autor

RUBSON MORAES SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

OAB/BA 33031·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JOSE ALMEIDA DA PAZ

CPF

Autor

RUBSON MORAES SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DINAILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Terceiro

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA

Reu

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA

OUTROS_PARTICIPANTES

NUCLEO REGIONAL DE SAUDEREGIAO ITABUNA SESAB

OUTROS_PARTICIPANTES

CENTRAL DE REGULACAO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITABUNA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 09:42

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

25/09/2025, 09:42

Transitado em Julgado em 25/09/2025

25/09/2025, 09:42

Transitado em Julgado em 09/09/2025

25/09/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2025 23:59.

13/09/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 22:51

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 12:43

Prejudicado o recurso

23/07/2025, 11:01

Conclusos #Não preenchido#

22/07/2025, 21:15

Conclusos para decisão

22/07/2025, 21:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

18/07/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:48

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

25/09/2025, 09:42

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

25/09/2025, 09:42

Transitado em Julgado em 25/09/2025

25/09/2025, 09:42

Transitado em Julgado em 09/09/2025

25/09/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:38

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 14:22

Decisão

•23/07/2025, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2025 23:59.

13/09/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 22:51

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 12:43

Prejudicado o recurso

23/07/2025, 11:01

Conclusos #Não preenchido#

22/07/2025, 21:15

Conclusos para decisão

22/07/2025, 21:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

18/07/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 06:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA DA PAZ em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 02:07

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 01:27

Juntada de certidão

28/11/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 11:15

Conclusos #Não preenchido#

21/10/2024, 15:01

Juntada de certidão

21/10/2024, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de Secretária Municipal de Saúde de Itabuna em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 23:01

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 01:34

Publicado Ementa em 02/04/2024.

02/04/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 01:28

Juntada de certidão

01/04/2024, 13:36

Conhecido o recurso de JOSE ALMEIDA DA PAZ - CPF: 132.187.355-72 (APELANTE) e não-provido

27/03/2024, 16:35

Conhecido o recurso de JOSE ALMEIDA DA PAZ - CPF: 132.187.355-72 (APELANTE) e provido

25/03/2024, 13:15

Juntada de Petição de certidão

12/03/2024, 19:36

Deliberado em sessão - julgado

12/03/2024, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 18:11

Incluído em pauta para 05/03/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

15/02/2024, 17:55

Solicitado dia de julgamento

11/02/2024, 19:14

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 16:09

Conclusos #Não preenchido#

02/12/2023, 10:17

Juntada de certidão

02/12/2023, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Pilar Célia Tobio de Claro

30/11/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:37

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

22/11/2023, 10:28

Conclusos #Não preenchido#

20/11/2023, 12:18

Juntada de certidão

20/11/2023, 12:18

Juntada de certidão

27/07/2023, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 20:00

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

11/06/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

11/06/2023, 09:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1002)

05/06/2023, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:17

Conclusos #Não preenchido#

29/05/2023, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 19:56

Juntada de Petição de contra-razões

03/05/2023, 19:56

Juntada de Petição de petição

30/04/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

05/04/2023, 11:56

Juntada de certidão

05/04/2023, 11:55

Juntada de certidão

28/02/2023, 15:18

Juntada de certidão

05/12/2022, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 03:02

Decorrido prazo de Secretária Municipal de Saúde de Itabuna em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 18:00

Juntada de certidão

25/08/2022, 04:41

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 10:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/08/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 18:50

Publicado Ementa em 09/08/2022.

10/08/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2022, 11:41

Conhecido o recurso de JOSE ALMEIDA DA PAZ - CPF: 132.187.355-72 (APELANTE) e provido em parte

08/08/2022, 08:48

Conhecido o recurso de JOSE ALMEIDA DA PAZ - CPF: 132.187.355-72 (APELANTE) e provido em parte

05/08/2022, 10:45

Deliberado em sessão - julgado

02/08/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 00:32

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:50

Incluído em pauta para 01/08/2022 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - ( videoconferência).

20/07/2022, 17:40

Solicitado dia de julgamento

18/07/2022, 16:47

Conclusos #Não preenchido#

13/04/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 08:13

Recebidos os autos

12/04/2022, 13:50

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 13:50

Despacho

•27/11/2024, 11:49

Despacho

•27/11/2024, 11:15

Petição

•04/04/2024, 11:00

Acórdão

•25/03/2024, 13:15

Decisão

•23/11/2023, 13:58

Decisão

•22/11/2023, 10:28

Petição

•11/06/2023, 09:34

Decisão

•06/06/2023, 23:07

Decisão

•05/06/2023, 15:11

Acórdão

•05/08/2022, 10:45

Despacho

•07/04/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•19/03/2022, 15:13

Decisão

•20/10/2021, 19:10

Todos os documentos(19)

Decisão

•23/07/2025, 14:22

Decisão

•23/07/2025, 11:01

Despacho

•27/11/2024, 11:49

Despacho

•27/11/2024, 11:15

Petição

•04/04/2024, 11:00

Acórdão

•25/03/2024, 13:15

Decisão

•23/11/2023, 13:58

Decisão

•22/11/2023, 10:28

Petição

•11/06/2023, 09:34

Decisão

•06/06/2023, 23:07

Decisão

•05/06/2023, 15:11

Acórdão

•05/08/2022, 10:45

Despacho

•07/04/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•19/03/2022, 15:13

Decisão

•20/10/2021, 19:10

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 12:36

Sentença

•26/03/2021, 00:01

Ato Ordinatório

•07/08/2017, 11:07

Decisão

•12/06/2017, 16:27