Apelação Cível 0000759-05.2005.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 62.375,26

Orgao julgador

Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 07:27

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SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ROBERTO GOES DA COSTA VARGENS

OAB/BA 3767•Representa: PASSIVO

MARCOS DE ANDRADE STALLONE

OAB/BA 26900•Representa: PASSIVO

LEA CAROLINA DA SILVA CARDOSO MENEZES

OAB/BA 20158•Representa: PASSIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 16:49

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido

04/05/2026, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 04:29

Conclusos #Não preenchido#

11/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 13:25

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 04:53

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 04:27

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

23/01/2026, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 15:37

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 16:49

Decisão

•04/05/2026, 15:56

Despacho

•22/01/2026, 13:19

Despacho

•07/01/2026, 15:37

Sentença

•13/08/2025, 12:09

Sentença

•13/08/2025, 09:33

Despacho

•03/09/2024, 10:30

Despacho

•02/09/2024, 15:39

Sentença

•29/07/2024, 17:26

Sentença

•28/07/2024, 20:57

Decisão

•09/10/2023, 09:14

Decisão

•06/10/2023, 15:25

Despacho

•16/12/2021, 11:06

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