Cumprimento de sentença 0502831-24.2015.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502831-24.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Espólio Registrado(a) Civilmente Como Amelia Barboza Da Silva Advogado: Sheila Silva Dias Alves (OAB:BA23749-A) Advogado: Edson De Moraes Fedulo (OAB:BA22800-A) Advogado: Eliezer Santana Matos (OAB:BA23792-A) Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502831-24.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO de AMELIA BARBOZA DA SILVA Advogado(s): SHEILA SILVA DIAS ALVES, EDSON DE MORAES FEDULO, ELIEZER SANTANA MATOS APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s):MIZZI GOMES GEDEON DIAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA AUTORA. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RECÁLCULO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PETROS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SÚMULA 563 DO STJ. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 31 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 60% QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO, CALCULADO APÓS O ABATIMENTO DA PENSÃO PAGA PELO INSS. SUBTRAÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS DEVE SER FEITA DO VALOR GLOBAL, ANTES DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL A TÍTULO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0502831-24.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de apelação cível interposta pela parte ré contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara de Relações de Consumo que, nos autos de ação ordinária de cobrança de diferenças de suplementação de pensão, julgou improcedente a demanda. 2. A preliminar de extinção do processo em razão do falecimento da autora deve ser afastada, eis que se trata de pagamentos retroativos, servindo aos Apelantes a título indenizatório dos reajustes que não foram percebidos, à época, pela viúva do aposentado, cabendo ao espólio da autora falecida, AMELIA BARBOZA DA SILVA, pleitear tais valores. 4. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça resta rejeitada, tendo em vista que houve deferimento na origem sem insurgência da Apelante, tratando-se, portanto de inovação recursal. 5. Do mérito. O Regulamento do Plano de benefícios da Petros do ano de 1969 estabelece regra para cálculo da suplementação de pensão em seu art. 39. O Referido artigo foi reproduzido nos demais Regulamentos ao longo dos anos. A regra é que seja pago o valor de 50% da suplementação de aposentadoria acrescido de 10% dessa suplementação para cada beneficiário, limitado a 5 beneficiários. 6. Reformada a sentença para determinar à Apelada que efetue o pagamento das diferenças de suplementação de pensão correspondente a uma parcela familiar igual a 60% (sessenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que o Mantenedor-Beneficiário falecido teria direito pela observância da forma de cálculo descrita no item “4.3” da presente, após o abatimento da pensão benefício do INSS, tudo em prestações vencidas e vincendas, com juros e correção monetária na forma da lei. Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 0502831-24.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante ESPÓLIO DE AMELIA BARBOZA DA SILVA e como apelada FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE Des.ª Joanice Maria Guimarães de Jesus RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

02/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES LARANGEIRA SEIXAS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATUCHA MORENA DA SILVA LARANGEIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO ROMERO DA SILVA LARANGEIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSÂNGELA MARIA DA SILVA LARANJEIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS LARANJEIRA TORRES em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS LARANGEIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS LARANJEIRA TORRES em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU DA SILVA LARANGEIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA ANTÔNIA DA SILVA LARANGEIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIS DA SILVA LARANGEIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/03/2026.

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