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Agravo Interno CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Desa. Marielza Brandão Franco

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 26/05/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) em 28/01/2025.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(34)

legal