Cumprimento de sentença 0577631-18.2018.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0577631-18.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Carlos Alberto Gaban Advogado: Estevam Alves Rego Filho (OAB:BA56701-A) Apelante: Soma Consultoria Empresarial E Engenharia Eireli - Me Advogado: Danielle Marques De Cerqueira (OAB:BA26336-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0577631-18.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SOMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA EIRELI - ME Advogado(s): DANIELLE MARQUES DE CERQUEIRA (OAB:BA26336-A) APELADO: CARLOS ALBERTO GABAN Advogado(s): ESTEVAM ALVES REGO FILHO (OAB:BA56701-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar DECISÃO 0577631-18.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por SOMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA EIRELI – ME interposto em face da sentença (id 44572092) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador – Ba, nos autos n. 0577631-18.2018.8.05.0001, movida por CARLOS ALBERTO GABAN em seu desfavor, que julgou procedentes, em parte, os pedidos contidos na exordial, nos seguintes termos: “ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para: 1) reintegrar a autora, de forma definitiva, na posse do imóvel descrito na petição inicial, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação forçada. Expeça-se o competente mandado de desocupação voluntária. 2) condenar o réu, ao pagamento de R$ 109.852,64 (cento e nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) à título de danos materiais, referente ao inadimplemento de aluguéis, do período de 06/2014 a 12/2018, e IPTU equivalente aos anos de 2014/2018, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação (responsabilidade contratual). No tocante à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE, declarando o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. […]“. Considerando que a empresa recorrente pugnou pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, foi proferido despacho ID 67706809 determinando a comprovação da condição de hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, a agravante não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das despesas da Apelação Cível interposta, limitando-se a adunar DCTFS em que consta que a informação de que empresa está INATIVA, extrato de débitos de ISS no valor de R$ 501.511,94 e TFF de R$ 10.738,10, além de parcos débitos com a Coelba e extrato SERASA, conforme se infere dos ids 68421948 a 68421957. Entretanto, deixou de adunar extratos bancários e de movimentações financeiras, além de o extrato de débitos de ISS e TFF adunados evidenciar a prestação de serviços, em volume considerável, se observados os valores cobrados, além de o extrato SERASA apontar para baixo risco financeiro e boa reputação econômica. Lado outro, verifico que o preparo recursal é de R$ 2.857,46 (código 40031), não representando um valor desarrazoado que impeça o seu pagamento pela parte requerente. Assim, o benefício da gratuidade de justiça é previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em convergência com o aludido comando constitucional, o art. 98 do CPC/2015 disciplinou a matéria, prevendo expressamente a possibilidade da gratuidade ser deferida à pessoal natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Portanto, o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido com parcimônia, em favor daqueles que, realmente, não possuam condições de arcar com as despesas processuais, o que não se vislumbra no caso em apreço. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a agravante recolher as custas de R$ 2.857,46 (código 40031), conforme item XXVII, a, da Tabela I de Custas e Emolumentos do TJBA, determinando a intimação da mesma para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas, na forma do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 26 de novembro de 2024. Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora

02/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA EIRELI - ME em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GABAN em 02/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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legal

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