Procedimento Comum Cível 0579476-22.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0579476-22.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Caroline De Castro Leal Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Ananda Jones Neves Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Angelica Pedreira Da Silva Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Clara Castello Pereira Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Daniel Diniz Porto Pereira Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Fabrizio Ferreira Campos Santos Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Fernanda Cardoso Motta Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Fernanda Nascimento Ataide Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Fernanda Souza Froes Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Isadora Ferreira De Oliveira Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Joao Pedro Moreira Miranda Cambui Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Larissa Magalhaes Neves Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Lorena Oliveira De Figueiredo Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Lucas Cavalcanti Dourado Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Mariana Oliveira De Araujo Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Marina Chetto Coutinho Bispo Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Myrian Rozindo Oliveira Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Nayara Cairo De Oliveira Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Sarah Cardoso De Castro Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelado: Tamile Nader Cardoso Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Unime - Uniao Metropolitana Para O Desenvolvimento Da Educacao E Cultura Ltda. Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425-A) Advogado: Emerson Lopes Dos Santos (OAB:BA23763-A) Advogado: Leandro Tourinho Dantas (OAB:BA23742-A) Apelado: Unime - Uniao Metropolitana Para O Desenvolvimento Da Educacao E Cultura Ltda. Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425-A) Advogado: Emerson Lopes Dos Santos (OAB:BA23763-A) Advogado: Leandro Tourinho Dantas (OAB:BA23742-A) Apelante: Ananda Jones Neves Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Angelica Pedreira Da Silva Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Caroline De Castro Leal Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Clara Castello Pereira Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Daniel Diniz Porto Pereira Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Fabrizio Ferreira Campos Santos Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Fernanda Cardoso Motta Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Fernanda Nascimento Ataide Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Fernanda Souza Froes Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Isadora Ferreira De Oliveira Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Joao Pedro Moreira Miranda Cambui Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Larissa Magalhaes Neves Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Lorena Oliveira De Figueiredo Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Lucas Cavalcanti Dourado Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Mariana Oliveira De Araujo Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Marina Chetto Coutinho Bispo Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Myrian Rozindo Oliveira Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Nayara Cairo De Oliveira Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Sarah Cardoso De Castro Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Apelante: Tamile Nader Cardoso Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0579476-22.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros (20) Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425-A), EMERSON LOPES DOS SANTOS (OAB:BA23763-A), LEANDRO TOURINHO DANTAS (OAB:BA23742-A), ANDRE TONHA CARDOSO (OAB:BA26201-A), VINICIUS DOMINGUEZ FERREIRA (OAB:BA47980-A) APELADO: CAROLINE DE CASTRO LEAL e outros (20) Advogado(s): ANDRE TONHA CARDOSO (OAB:BA26201-A), VINICIUS DOMINGUEZ FERREIRA (OAB:BA47980-A), EMERSON LOPES DOS SANTOS (OAB:BA23763-A), LEANDRO TOURINHO DANTAS (OAB:BA23742-A), VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0579476-22.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 71957096) interposto por UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do Acórdão (ID 61735176) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, ementado nos seguintes termos: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO FIES. COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS DA SEMESTRALIDADE, DIRIGIDA AOS ALUNOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIES, PREVISÃO DE COBERTURA DE 50% A 100% DA MENSALIDADE DO CURSO. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, APENAS, DE VALORES PAGOS ANTERIORMENTE À FORMALIZAÇÃO DO FIES. DESCONTO DE 5% NO VALOR DOS ENCARGOS INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 10.260/2001 C/C PORTARIAS NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SUCUMBENCIAIS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO DA UNIME IMPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO PARCIALMENTE. Os Embargos Declaratórios não foram acolhidos (ID 71978439). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 1º, da Lei nº 9.870/1999, 4º, da Lei nº 10.260/2001, 188, do Código Civil, 373, inciso I e 1.013 e incisos, do Código de Processo Civil. Com arrimo na alínea “c”, suscita que houve dissenso jurisprudencial, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 73393076). É o relatório. 1. Da contrariedade aos arts. 1º, da Lei nº 9.870/1999, 4º, da Lei nº 10.260/2001 e 1.013 do Código de Processo Civil: Com efeito, os arts. 1º, da Lei nº 9.870/1999, 4º, da Lei nº 10.260/2001 e 1.013 e incisos, do Código de Processo Civil, supostamente contrariados, não foram objeto de análise no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023). 2. Da contrariedade aos arts. 188 e 373, inciso I, do Código Civil: Ademais, quanto a alegação de suposta violação aos arts. 188, do Código Civil e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, constata-se que o acórdão decidiu de forma fundamentada com base no acervo probatório colhidos nos autos, fazendo consignar que: [...] Desse modo, se a Apelante, como instituição de ensino, aderiu voluntariamente às condições do FIES e aceitou, desde a celebração do contrato, os termos do processo e do pagamento, necessário reconhecer que eventuais riscos e consequências financeiras, decorrentes de questões com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, não podem ser repassados aos alunos contemplados com o benefício. [...]Ab initio, examinando-se o acervo probatório, indispensável mencionar que todos os contratos foram firmados anteriormente ao ano de 2017. Destarte, por força do ato jurídico perfeito, seguem a legislação vigente à época da celebração. [...]Resta evidente, portanto, que pelos pactos terem sido formalizados até o ano de 2016, o limite semestral de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) será a base de cálculo e deverá ser observado em TODOS os contratos, não podendo a Instituição cobrar do FIES, nem dos estudantes, valores acima do que os estipulados pelo agente operador. [...] Portanto, demonstrada a abusividade da conduta da Instituição Acionada, pois contrariou a legislação federal e causou transtornos aos estudantes, ao visar enriquecimento ilícito. Dessa forma, o pleito da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto ao ônus da prova e a ocorrência de ato ilícito, no caso concreto, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: […] 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). […] 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. […] (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; e inversão do ônus da prova; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.581.973/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.). Por fim, o dissídio jurisprudencial alavancado com base na alínea “c” do autorizativo constitucional restou indemonstrado. Com efeito, absteve-se o recorrente da realização do necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever ementas de arestos do Superior Tribunal de Justiça, descumprindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 25 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LCS

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANANDA JONES NEVES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE DE CASTRO LEAL em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRIZIO FERREIRA CAMPOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DINIZ PORTO PEREIRA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARA CASTELLO PEREIRA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELICA PEDREIRA DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISADORA FERREIRA DE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

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