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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.480,80

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 26

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 7ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

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Partes do Processo(21)

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ALVES DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Publicado Ementa em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de Certidão.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(43)