Cumprimento de sentença 0778072-25.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0778072-25.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Sandra De Jesus Espinheira Advogado: Ednei Cesar De Oliveira Lima (OAB:BA46489-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0778072-25.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: SANDRA DE JESUS ESPINHEIRA Advogado(s):EDNEI CESAR DE OLIVEIRA LIMA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARTIGO 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 - CTRMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS OU DECLARAÇÃO DA FALTA DE MOVIMENTO TRIBUTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A 02 ANOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE INATIVIDADE DA EMPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. O art. 234 da Lei Municipal nº 7.184/2006 preconiza que a ausência de recolhimento de tributos ou declaração de falta de movimento tributável por um período superior a 2 anos, gera a presunção de inatividade por parte do contribuinte, devendo a inscrição ser cancelada. Presunção legal da inatividade do executado, decorre o dever legal de cancelamento da inscrição, como consequência, há a inocorrência do fato gerador. 2. Apresentação de Exceção de Pré-executividade, é possível condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 3. Princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve arcar com as despesas dela. 4. Apelação a que se nega provimento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0778072-25.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0778072-25.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada SANDRA DE JESUS ESPINHEIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça

02/12/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

02/09/2021, 00:00

Mero expediente

05/07/2021, 00:00

Petição

26/06/2021, 00:00

Publicação

09/06/2021, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2021, 00:00

Petição

15/07/2020, 00:00

Publicação

30/06/2020, 00:00

Mero expediente

24/06/2020, 00:00

Petição

09/06/2020, 00:00

Publicação

03/06/2020, 00:00

Petição

21/05/2020, 00:00

Petição

26/09/2019, 00:00

Mero expediente

31/07/2019, 00:00

Mero expediente

07/09/2012, 00:00

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 09:23

Despacho

•05/03/2026, 09:23

—

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Mero expediente

Petição

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Petição

Petição

Mero expediente

Mero expediente

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