Cumprimento de sentença 0964210-50.2015.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0964210-50.2015.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelado: Departamento Estadual De Transito Apelante: Claudia Raylanne Barbosa Cruz Spinola Apelado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0964210-50.2015.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CLAUDIA RAYLANNE BARBOSA CRUZ SPINOLA Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho INTIMAÇÃO 0964210-50.2015.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. In casu, tem-se que o julgamento do recurso deve ser reconsiderado para haver o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. Em que pese esta relatoria ter procedido com o pedido de dia e ter ocorrido o julgamento do feito realizado na data de 09/04/2024, conforme certificado no ID 60141327 - “Decisão: Exerceu-se o Juízo de Retratação para modificar o Acórdão constante do ID 11564827, no sentido de dar provimento ao recurso, à unanimidade”, por alguma inconsistência no sistema o Acórdão constante do ID 11569276, consta teor diverso, repetindo o julgado anteriormente como se vê do ID 11564827. A Secretaria da Câmara informou: "[...] não tem competência técnica para dirimir o erro suscitado no despacho de Id. 72391232, considerando que a juntada do acórdão bem como qualquer alteração no mesmo não são realizadas pela Secretaria da Câmara[...]" como se vê da certidão de ID 72594579. Com efeito, o art. 162, XXX do RITJBA dispõe que: “[...] Art. 162 – Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao Relator: [...] XXX – determinar a correção dos defeitos processuais sanáveis. ( Inserido Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016)”. Nestas condições, determino que seja oficiada a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização - SETIM desta Corte para que preste as informações devidas e de qual modo pode ser solucionado o erro dos autos, a fim de lançar o Acórdão correto. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora ix

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA RAYLANNE BARBOSA CRUS SPINOLA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA RAYLANNE BARBOSA CRUS SPINOLA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA RAYLANNE BARBOSA CRUS SPINOLA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(36)

legal

Todos os documentos(30)