Apelação Cível 0964210-50.2015.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2020

Valor da Causa

R$ 7.880,00

Órgão julgador

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V da Fazenda Pública de Itabuna 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Partes do Processo

CLAUDIA RAYLANNE BARBOSA CRUS SPINOLA

Autor

CLAUDIA RAYLANNE BARBOSA CRUZ SPINOLA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(115)

CLAUDIA RAYLANNE BARBOSA CRUS SPINOLA

Autor

CLAUDIA RAYLANNE BARBOSA CRUZ SPINOLA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 16/10/2025

16/10/2025, 10:54

Baixa Definitiva

16/10/2025, 10:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

16/10/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 16/10/2025

16/10/2025, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

21/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:08

Todas as movimentações(145)

Transitado em Julgado em 16/10/2025

16/10/2025, 10:54

Baixa Definitiva

16/10/2025, 10:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

16/10/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 16/10/2025

16/10/2025, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:10

Despacho

•09/06/2025, 22:24

09/10/2025, 01:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

21/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

29/06/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2025, 01:39

Conclusos #Não preenchido#

21/05/2025, 08:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 13.195.920/0001-54 (APELADO) em 21/05/2025.

21/05/2025, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 08:52

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

20/03/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:12

Juntada de outros documentos

10/03/2025, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:21

Conclusos #Não preenchido#

06/12/2024, 16:36

Juntada de certidão

06/12/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 23:22

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 01:01

Juntada de certidão

29/11/2024, 15:00

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 12:11

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 03:30

Juntada de certidão

28/11/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:44

Conclusos #Não preenchido#

05/11/2024, 12:38

Juntada de certidão

05/11/2024, 12:37

Juntada de certidão

05/11/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 21:36

Conclusos #Não preenchido#

31/10/2024, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 02:01

Publicado Intimação em 21/10/2024.

19/10/2024, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 04:14

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:32

Juntada de certidão

18/10/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 10:15

Conclusos #Não preenchido#

14/06/2024, 09:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de CLAUDIA RAYLANNE BARBOSA CRUZ SPINOLA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:51

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 01:46

Publicado Ementa em 15/04/2024.

13/04/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 02:00

Juntada de certidão

12/04/2024, 10:14

Conhecido o recurso de CLAUDIA RAYLANNE BARBOSA CRUZ SPINOLA - CPF: 066.137.894-29 (APELANTE) e não-provido

11/04/2024, 09:09

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/04/2024, 02:28

Deliberado em sessão - julgado

10/04/2024, 14:47

Juntada de Petição de certidão

09/04/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 18:17

Incluído em pauta para 09/04/2024 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 03.

26/03/2024, 18:16

Retirado de pauta

04/03/2024, 18:01

Juntada de certidão

27/02/2024, 18:44

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

26/02/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:55

Incluído em pauta para 27/02/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

15/02/2024, 16:32

Solicitado dia de julgamento

14/02/2024, 22:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:42

Decorrido prazo de CLAUDIA RAYLANNE BARBOSA CRUZ SPINOLA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:50

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 00:21

Conclusos #Não preenchido#

02/10/2023, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

29/09/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 00:17

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

20/09/2023, 10:36

Conclusos #Não preenchido#

18/09/2023, 12:21

Juntada de certidão

18/09/2023, 12:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/03/2022 23:59.

24/03/2022, 03:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/03/2022 23:59.

24/03/2022, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:21

Juntada de Petição de petição

13/03/2022, 20:21

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 12:44

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 12:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/01/2022, 19:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1002)

03/01/2022, 19:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 00:22

Conclusos #Não preenchido#

04/10/2021, 17:24

Juntada de Petição de contra-razões

03/10/2021, 15:45

Juntada de Petição de contra-razões

03/10/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

23/09/2021, 15:41

Juntada de certidão

23/09/2021, 15:41

Cancelada a movimentação processual

23/09/2021, 15:40

Desentranhado o documento

23/09/2021, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

09/06/2021, 09:08

Juntada de certidão

09/06/2021, 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

04/06/2021, 17:11

Juntada de certidão

04/06/2021, 17:10

Juntada de Petição de recurso especial

17/05/2021, 02:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/05/2021, 02:22

Juntada de Petição de petição

20/03/2021, 12:21

Publicado Despacho em 09/03/2021.

10/03/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/03/2021, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 17:43

Conclusos #Não preenchido#

04/03/2021, 20:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:13

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 22:02

Conhecido o recurso de parte e não-provido

15/12/2020, 14:37

Publicado Ementa em 27/11/2020.

30/11/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2020, 13:04

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/11/2020, 18:32

Deliberado em sessão - julgado

24/11/2020, 13:28

Incluído em pauta para 24/11/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES 04.

12/11/2020, 11:59

Solicitado dia de julgamento

05/11/2020, 12:07

Conclusos #Não preenchido#

15/10/2020, 08:59

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 08:59

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 15:59

Recebidos os autos

11/10/2020, 13:18

Expedição de Certidão.

11/10/2020, 13:18

Distribuído por sorteio

11/10/2020, 13:18

Despacho

•07/06/2025, 01:39

Despacho

•14/03/2025, 22:18

Despacho

•14/03/2025, 15:12

Outros documentos

•10/03/2025, 12:49

Despacho

•25/11/2024, 00:04

Despacho

•23/11/2024, 10:58

Despacho

•03/11/2024, 22:58

Despacho

•01/11/2024, 21:36

Despacho

•16/10/2024, 14:18

Despacho

•16/10/2024, 10:15

Acórdão

•11/04/2024, 02:28

Petição

•26/02/2024, 18:20

Decisão

•20/09/2023, 15:08

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:10

Despacho

•09/06/2025, 22:24

Despacho

•07/06/2025, 01:39

Despacho

•14/03/2025, 22:18

Despacho

•14/03/2025, 15:12

Outros documentos

•10/03/2025, 12:49

Despacho

•25/11/2024, 00:04

Despacho

•23/11/2024, 10:58

Despacho

•03/11/2024, 22:58

Despacho

•01/11/2024, 21:36

Despacho

•16/10/2024, 14:18

Despacho

•16/10/2024, 10:15

Acórdão

•11/04/2024, 02:28

Petição

•26/02/2024, 18:20

Decisão

•20/09/2023, 15:08

Decisão

•20/09/2023, 10:36

Petição

•13/03/2022, 20:21

Decisão

•19/01/2022, 15:37

Decisão

•19/01/2022, 15:37

Decisão

•03/01/2022, 19:59

Decisão

•03/01/2022, 19:58

Despacho

•05/03/2021, 18:16

Despacho

•05/03/2021, 17:43

Acórdão

•24/11/2020, 15:55

Despacho

•18/06/2020, 23:44

Sentença

•28/05/2020, 22:40

Despacho

•11/02/2020, 11:31

Ato Ordinatório

•25/05/2016, 10:29

Decisão

•01/12/2015, 16:17