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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE CASTRO VEIGA em 17/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (EMBARGANTE) e provido em parte

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (EMBARGANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(37)