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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 23.000,00

Órgão julgador

Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 14/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO GOMES em 23/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Juntada de certidão

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (EMBARGANTE) e provido em parte

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(31)