Procedimento Comum Cível 0351511-29.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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—

Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2012

Valor da Causa

R$ 93.806,92

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA

OAB/RJ 164897·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

EVA GOMES SANTOS CANARIO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/02/2025, 10:39

Decorrido prazo de SOUZA CRUZ LTDA em 19/02/2025 23:59.

24/02/2025, 01:01

Juntada de Petição de contra-razões

20/02/2025, 19:15

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 15:22

Expedição de despacho.

30/01/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 10:50

Expedição de despacho.

28/01/2025, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 16:34

Juntada de Petição de contra-razões

07/10/2024, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2024 23:59.

17/09/2024, 09:03

Conclusos para despacho

16/09/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de apelação

11/09/2024, 16:22

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.

08/09/2024, 04:15

Todas as movimentações(188)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/02/2025, 10:39

Decorrido prazo de SOUZA CRUZ LTDA em 19/02/2025 23:59.

24/02/2025, 01:01

Juntada de Petição de contra-razões

20/02/2025, 19:15

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 15:22

Expedição de despacho.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:22

30/01/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 10:50

Expedição de despacho.

28/01/2025, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 16:34

Juntada de Petição de contra-razões

07/10/2024, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2024 23:59.

17/09/2024, 09:03

Conclusos para despacho

16/09/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de apelação

11/09/2024, 16:22

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.

08/09/2024, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

08/09/2024, 04:15

Expedição de ato ordinatório.

23/08/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 10:32

Expedição de sentença.

23/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de apelação

21/08/2024, 17:10

Publicado Sentença em 01/08/2024.

07/08/2024, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

07/08/2024, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Souza Cruz Ltda Advogado: Gabriel Prado Amarante De Mendonca (OAB:RJ164897) Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Eva Gomes Santos Canário Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0351511-29.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

31/07/2024, 00:00

Expedição de sentença.

29/07/2024, 18:05

Julgado procedente em parte o pedido

29/07/2024, 18:05

Conclusos para decisão

16/03/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 17:56

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

02/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

20/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2021, 00:00

Petição

20/04/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2021, 00:00

Petição

09/04/2021, 00:00

Publicação

27/03/2021, 00:00

Documento

25/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/03/2021, 00:00

Petição

23/03/2021, 00:00

Publicação

20/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2021, 00:00

Mero expediente

07/03/2021, 00:00

Laudo Pericial

25/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

25/02/2021, 00:00

Mero expediente

03/02/2021, 00:00

Petição

25/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

25/01/2021, 00:00

Petição

28/12/2020, 00:00

Publicação

22/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/12/2020, 00:00

Documento

17/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/12/2020, 00:00

Publicação

15/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/12/2020, 00:00

Mero expediente

09/12/2020, 00:00

Petição

08/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

08/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

08/12/2020, 00:00

Petição

15/10/2020, 00:00

Petição

14/10/2020, 00:00

Publicação

09/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão

07/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/10/2020, 00:00

Mero expediente

05/10/2020, 00:00

Petição

02/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

02/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

02/10/2020, 00:00

Petição

09/09/2020, 00:00

Petição

09/09/2020, 00:00

Petição

09/09/2020, 00:00

Publicação

01/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

28/08/2020, 00:00

Petição

28/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/08/2020, 00:00

Mero expediente

13/08/2020, 00:00

Petição

12/08/2020, 00:00

Petição

12/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

12/08/2020, 00:00

Publicação

31/07/2020, 00:00

Petição

31/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

03/07/2020, 00:00

Recurso extraordinário

03/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

02/07/2020, 00:00

Petição

15/05/2020, 00:00

Petição

15/05/2020, 00:00

Petição

13/05/2020, 00:00

Petição

11/05/2020, 00:00

Publicação

30/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

28/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/04/2020, 00:00

Mero expediente

27/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

03/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2019, 00:00

Petição

24/10/2019, 00:00

Documento

24/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

23/10/2019, 00:00

Mandado

10/10/2019, 00:00

Publicação

04/10/2019, 00:00

Mero expediente

02/10/2019, 00:00

Expedição de Mandado

02/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

26/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/06/2019, 00:00

Documento

17/06/2019, 00:00

Mero expediente

03/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/10/2018, 00:00

Petição

15/10/2018, 00:00

Publicação

29/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

24/09/2018, 00:00

Mero expediente

24/09/2018, 00:00

Petição

20/09/2018, 00:00

Petição

18/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

11/09/2018, 00:00

Publicação

29/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

24/08/2018, 00:00

Expedição de Mandado

24/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

14/06/2018, 00:00

Recurso extraordinário

14/06/2018, 00:00

Petição

11/06/2018, 00:00

Petição

08/06/2018, 00:00

Publicação

23/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

19/05/2018, 00:00

Mero expediente

15/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

14/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

14/05/2018, 00:00

Publicação

15/04/2015, 00:00

Mero expediente

10/04/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/04/2015, 00:00

Petição

09/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

09/04/2015, 00:00

Publicação

03/04/2015, 00:00

Expedição de Certidão

02/04/2015, 00:00

Expedição de Ofício

01/04/2015, 00:00

Mero expediente

31/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/03/2015, 00:00

Petição

17/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

17/03/2015, 00:00

Publicação

23/12/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/12/2013, 00:00

Mero expediente

13/12/2013, 00:00

Petição

12/12/2013, 00:00

Documento

12/12/2013, 00:00

Concluso para Despacho

12/12/2013, 00:00

Mero expediente

15/04/2013, 00:00

Petição

10/04/2013, 00:00

Concluso para Despacho

10/04/2013, 00:00

Petição

08/04/2013, 00:00

Concluso para Despacho

08/04/2013, 00:00

Publicação

20/03/2013, 00:00

Expedição de Ofício

20/03/2013, 00:00

Expedição de Ofício

20/03/2013, 00:00

Expedição de Certidão

20/03/2013, 00:00

Expedição de Certidão

20/03/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2013, 00:00

Antecipação de tutela

22/02/2013, 00:00

Petição

11/01/2013, 00:00

Concluso para Despacho

11/01/2013, 00:00

Mero expediente

24/09/2012, 00:00

Petição

04/09/2012, 00:00

Concluso para Despacho

04/09/2012, 00:00

Expedição de Ofício

28/08/2012, 00:00

Mero expediente

02/08/2012, 00:00

Petição

01/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2012, 00:00

Documento

27/06/2012, 00:00

Petição

27/06/2012, 00:00

Documento

27/06/2012, 00:00

Documento

27/06/2012, 00:00

Documento

27/06/2012, 00:00

Concluso para Despacho

27/06/2012, 00:00

Mero expediente

27/06/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/06/2012, 00:00

Despacho

•28/01/2025, 10:50

Despacho

•28/01/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 10:32

Sentença

•29/07/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 15:43

Despacho

•07/03/2021, 09:50

Despacho

•03/02/2021, 20:31

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 15:54

Despacho

•09/12/2020, 10:28

Despacho

•05/10/2020, 06:58

Despacho

•13/08/2020, 10:22

Decisão

•03/07/2020, 15:50

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:22

Despacho

•28/01/2025, 10:50

Despacho

•28/01/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 10:32

Sentença

•29/07/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 15:43

Despacho

•07/03/2021, 09:50

Despacho

•03/02/2021, 20:31

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 15:54

Despacho

•09/12/2020, 10:28

Despacho

•05/10/2020, 06:58

Despacho

•13/08/2020, 10:22

Decisão

•03/07/2020, 15:50

Despacho

•27/04/2020, 11:30

Despacho

•02/10/2019, 12:29

Despacho

•03/11/2018, 11:13

Despacho

•24/09/2018, 15:26

Decisão

•14/06/2018, 12:49

Despacho

•15/05/2018, 11:16

Despacho

•10/04/2015, 09:40

Despacho

•31/03/2015, 10:58

Despacho

•13/12/2013, 17:07

Despacho

•15/04/2013, 13:00

Decisão

•22/02/2013, 10:43

Despacho

•24/09/2012, 10:10

Despacho

•02/08/2012, 09:18

Despacho

•27/06/2012, 19:12