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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.719.935,19

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto

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Partes do Processo

ABRANTES AMBIENTAL LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIMPEC LIMPEZA PUBLICA DE CAMACARI em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRANTES AMBIENTAL LTDA em 22/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Ementa em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(39)