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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.330,66

Órgão julgador

Des. José Soares Ferreira Aras Neto

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARROCAS

CNPJ

Autor

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Transitado em Julgado em 24/07/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROCAS em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROCAS em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GEISA FERREIRA DA MOTA OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GEISA FERREIRA DA MOTA OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Juntada de certidão

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARROCAS - CNPJ: 04.216.287/0001-42 (APELANTE) e não-provido

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(19)