Embargos à Execução 8006686-66.2024.8.05.0113 - TJBA

Embargos à Execução 8006686-66.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Agropastoril Luala Ltd Embargado: Cooperativa De Credito Rural Grapiuna Limitada Advogado: Murilo Reis Silva (OAB:BA54174) Advogado: Fernanda Viana Lima (OAB:BA12146) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8006686-66.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EMBARGANTE: AGROPASTORIL LUALA LTD Advogado(s): EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL GRAPIUNA LIMITADA Advogado(s): MURILO REIS SILVA (OAB:BA54174), FERNANDA VIANA LIMA (OAB:BA12146) DECISÃO Considerando que o embargado, devidamente intimado, não apresentou impugnação aos embargos à execução no prazo legal estabelecido pelo artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto sua revelia. No entanto, por se tratar de execução fundada em título executivo extrajudicial, o reconhecimento da revelia não implica automaticamente em seus efeitos materiais. O silêncio do exequente não possui o condão de afastar a presunção de legitimidade do título executivo, tampouco de infirmar a veracidade dos fatos nele consignados, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. O título executivo extrajudicial, por sua natureza jurídica, continua a ostentar presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a ausência de impugnação específica não induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo embargante, devendo ser analisada a procedência dos embargos à luz das provas produzidas nos autos. Assim, determino a intimação da parte embargante para que especifique, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a instrução processual ou julgamento conforme o estado do processo. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8006686-66.2024.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL GRAPIUNA LIMITADA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL GRAPIUNA LIMITADA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL GRAPIUNA LIMITADA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL GRAPIUNA LIMITADA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGROPASTORIL LUALA LTD em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL GRAPIUNA LIMITADA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGROPASTORIL LUALA LTD em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL GRAPIUNA LIMITADA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

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