Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8035404-21.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8035404-21.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8035404-21.2024.8.05.0001. Recorrente: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Recorrente: Superintendencia De Transito De Salvador Representante: Procuradoria - Transalvador Recorrido: Alberto Felix Da Silva Junior Advogado: Maria Carolina Barroso Bastos Monteiro (OAB:BA78258-A) Advogado: Mhercio Cerqueira Monteiro (OAB:BA17632-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8035404-21.2024.8.05.0001 RECORRENTE: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR RECORRIDOS: ALBERTO FELIX DA SILVA JUNIOR EMENTA ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO BIENAL. DIREITO AO AVANÇO DE NÍVEIS PELOS BIÊNIOS DE 2018/2020 E 2020.2022. PROGRESSÃO TARDIA NOS BIÊNIOS 2014/2016 E 2016/2018. DIREITO À RETROAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO À PROGRESSÃO PELO SERVIDOR. CONTAGEM DO BIÊNIO QUE NÃO PODE SER POSTERGADA EM RAZÃO DE ATRASO DO PODER PÚBLICO EM AVANÇO DE NÍVEL ANTERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8035404-21.2024.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória na qual figuram as partes acima indicadas. Sustenta a parte acionante que é servidor público do Município de Salvador desde 1999, ocupando o cargo de Agente de Trânsito. Aduz que, em razão de omissão ilícita do Município de Salvador, deixou de ter a progressão funcional pelos biênios de 2018/2020 e 2020/2022, bem como que faz jus a valores retroativos decorrentes da progressão tardia pelos biênios de 2014/2016 e 2016/2018. Sentença de procedência para nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a promover ascensão de dois níveis na carreira, em razão do cumprimento dos biênios 2018/2020 e 2020/2022, com efeitos retroativos, respectivamente, aos meses de julho dos anos de 2020 e 2022, bem como reconheceu o direito a retroação das progressões deferidas administrativamente pelo Réu a julho/2016 e julho/2018, respectivamente, condenando o Réu a promover a retroação dos efeitos a essa data. Inconformada, a parte ré - Transalvador - interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8030049-06.2019.8.05.0001; 8167045-74.2020.8.05.0001, 8044595-61.2022.8.05.0001; 8054985-90.2022.8.05.0001; 8031152-14.2020.8.05.0001; 8029966-53.2020.8.05.0001; 8033948-41.2021.8.05.0001. Com relação à preliminar de ilegalidade passiva acolhida pelo juízo “a quo”, de fato, é necessário determinar a reinclusão do Município de Salvador no polo passivo da demanda, tendo em vista que embora a TRANSALVADOR seja uma autarquia municipal, dotada de autonomia administrativa e financeira, o poder público municipal possui responsabilidade subsidiária pelos atos de suas autarquias. Resulta desse fato, a sua pertinência subjetiva para figurar na lide, pois na hipótese de eventual descumprimento das obrigações impostas ao ente integrante da administração indireta municipal, o município tem o dever de saldar a obrigação. Ademais, observa-se dos autos que o Município, que teve a sua ilegitimidade passiva reconhecida em sentença deixou de apresentar contrarrazões por iniciativa própria, não podendo alegar qualquer prejuízo ou nulidade nesse sentido, visto que regularmente intimado sobre o Recurso Inominado ora em julgamento, sendo certo que o recurso devolveu a matéria por completo para novo julgamento por esta Turma. Isto porque, o ponto relacionado à legitimidade de partes tem natureza de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, como de fato está sendo enfrentada, conforme disciplina o art. 485, §3º do CPC, não se podendo falar, nem mesmo, de julgamento surpresa, vez que a preliminar já havia sido debatida em instrução processual, bem como, foi facultada a parte expor novamente seus motivos quando da intimação em contrarrazões. Destarte reconheço a legitimidade passiva de ambas as rés. Passemos ao mérito. O inconformismo da recorrente não merece prosperar. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. No caso em exame, a parte acionada pleiteia reforma da sentença que julgou procedente a demanda, determinando que a parte demandada proceda a progressão funcional da parte autora em dois níveis pelos biênios de 2018/2020 e 2020/2022, bem como a retroação do avanço relativo aos biênios 2014/2016 e 2016/2018, todos com os respectivos pagamentos retroativos. conforme Lei Municipal 8.629/2014. Sustenta a ausência de regulamentação do tema, bem como o fato de o autor não ter atendido requisito legal para progressão, por não ter sido submetido e aprovado na avaliação de desempenho. Desde logo, nota-se que, diferentemente do que sustenta o réu, a parte acionante comprovou o fato constitutivo de seu direito, ao demonstrar o efetivo exercício de sua atividade nos biênios em que pleiteia avanço de nível funcional, se desincumbindo de seu ônus de prova (art. 373, I do Código de Processo Civil). No entanto, a parte demandada não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II do Código de Processo Civil. Com efeito, vale ressaltar que a indevida omissão do Poder Público em promover a avaliação de desempenho não pode ser invocada por esse em detrimento do servidor. Ademais, a contagem do biênio para fins de progressão funcional deve necessariamente observar o marco inicial instituído pela Lei Municipal 8.629/2014, que é a data da publicação do aludido diploma legal, razão pela qual a demora da Administração em promover o avanço funcional em nível anterior, não pode servir de fundamento para postergação da progressão funcional ao nível subsequente. Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente, tendo se pronunciado nos seguintes termos: “Da análise dos enunciados normativos acima citados, quanto à progressão em virtude do transcurso de dois períodos de 24 meses de efetivo exercício no cargo, na forma do art. 46, §2º, da Lei Municipal nº 8.629/2014, afigura-se procedente, uma vez que o Autor, pelo que se atesta de seu histórico funcional mais recente (ID. Num. 439895617), só foram implementadas as progressões referente aos biênios 2014/2016 e 2016/2018, porém tardiamente, em julho e setembro de 2022. Vale esclarecer que, as progressões implementadas em julho e setembro de 2022, são referentes aos biênios de 2014/2016 e 2016/2018. Entretanto, as progressão requeridas, em relação aos biênios de 2018/2020 e 2020/2022, ainda não foram implementadas. Cabe destacar que, o enquadramento determinado pelos artigos 43 a 44, da Lei Municipal nº 8.629/2014, não interferem no direito a progressão bienal, aqui pleiteada Assim, diante da inércia da Administração Pública Municipal, tem-se que a omissão administrativa tem como consequência o direito do servidor público à progressão funcional, nos meses de julho, mês em que a Lei Municipal nº 8.629/2014 entrou em vigência.” Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95, com exceção da legitimidade passiva do Município de Salvador, que deve ser incluída na presente lide. Sem custas por ser vencida a fazenda pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora SRSA

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 23/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de renúncia de mandato

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(30)