Procedimento Comum Cível 0000035-08.2006.8.05.0010 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000035-08.2006.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Wilson Paes Cardoso Advogado: Erasmo Adelino Ferreira Filho (OAB:BA34466-A) Advogado: Paulo Jose Veiga Valente (OAB:BA54927-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-A) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000035-08.2006.8.05.0010 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE registrado(a) civilmente como LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-A), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510-A) APELADO: WILSON PAES CARDOSO Advogado(s): PAULO JOSE VEIGA VALENTE (OAB:BA54927-A), ERASMO ADELINO FERREIRA FILHO (OAB:BA34466-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0000035-08.2006.8.05.0010 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 69177743), interposto por WILSON PAES CARDOSO, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu provimento ao apelo, reformando-se a sentença recorrida para julgar improcedentes os pleitos autorais, condenando a parte autora/apelada a pagar as custas processuais e os honorários de sucumbência na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O aresto objurgado se encontra assim ementado (ID 57912029): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. MAU FUNCIONAMENTO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO. PROBLEMAS NO PROJETO ELÉTRICO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CARACTERIZADO. 1. Ao teor do parágrafo Único do art. 155 da Resolução 414/2010 da ANEEEL, “O consumidor titular de unidade consumidora do grupo A é responsável pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de entrega”. 2. O apelante não provou sua diligência quanto aos cuidados recomendados pelo artigo acima colocado. 3. Ademais, os danos materiais, emergentes e lucros cessantes devem ser efetivamente provados, não podem se fundar em possibilidade, estimativa ou suposição. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente não foram acolhidos, conforme ementa abaixo transcrita (ID’s 69209261 e 69209258): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. MAU FUNCIONAMENTO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO. PROBLEMAS NO PROJETO ELÉTRICO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CARACTERIZADO. VÍCIOS APONTADOS. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento da Apelação observou a legislação e o Regimento Interno desta Corte. 2. Todas as provas anexadas aos autos foram avaliadas, convencendo-se este Órgão Julgador da existência, na situação, de excludente de responsabilidade em relação à Concessionária. 3. A parte embargante não provou sua diligência quanto aos cuidados recomendados pela COELBA na instalação interna do sistema de irrigação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. MAU FUNCIONAMENTO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO. PROBLEMAS NO PROJETO ELÉTRICO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CARACTERIZADO. VÍCIOS APONTADOS. INOCORRÊNCIA. 1. Todas as provas anexadas aos autos foram avaliadas, convencendo-se este Órgão Julgador da existência, na situação, de excludente de responsabilidade em relação à Concessionária. 2. A parte embargante não provou sua diligência quanto aos cuidados recomendados pela COELBA na instalação interna do sistema de irrigação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Alega o recorrente, em suma, para amparar o Recurso Extraordinário que manejou com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, que o acórdão recorrido ofendeu os arts. 1º, inciso III, 5º, caput, incisos XXXV, XXXVII, LIV, LV, LXXVIII, 37, caput, 93, inciso IX e 230 da Constituição Federal. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 70835081). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. Conforme fundamentos delineados a seguir. 01. Da violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: De início, quanto à suposta ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria no julgamento do Leading Case RE n.º 956.302 RG/GO, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre o assunto (TEMA 895/STF), firmando a seguinte tese: TEMA 895 — A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Confira-se a ementa do acórdão, conforme se observa de transcrição abaixo: EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016 ). Nesse entendimento, ausente a repercussão geral da tese veiculada pelo recorrente, com base na violação ao art. 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, deve incidir no caso em tela o disposto no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil em razão do TEMA 895/STF. 02. Da violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal: Noutro giro, no que concerne à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal no recurso paradigma AI 791.292 (Tema 339), decidiu pela existência da repercussão geral da matéria, reafirmando a jurisprudência consolidada no sentido de que o "art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Confira-se a ementa do acórdão, conforme se observa de transcrição abaixo: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CRIMES TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE 24. APLICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CORTE. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). 3. Quanto à alegação de afronta à ampla defesa e ao devido processo legal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve, no que importa ao presente apelo, a condenação do recorrente pela prática do delito previsto no art. 1°, III, da Lei 8.137/90, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Inviável, ainda, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 5. No que se refere à alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em matéria de crimes tributários, é mister considerar o teor da Súmula Vinculante 24, de acordo com a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". 6. Não prospera a pretensão defensiva, a fim de que se considere data anterior para o início da contagem do prazo da prescrição. Nem se argumente que o entendimento constante da referida Súmula Vinculante não poderia ser aplicado ao caso em estudo, a pretexto de serem os fatos anteriores à edição do referido enunciado sumular, pois não se trata aqui de inovação legislativa, mas, tão somente, de consolidação de um entendimento jurisprudencial de há muito adotado por esta SUPREMA CORTE. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1159460 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 26-08-2020 PUBLIC 27-08-2020) (Destaquei) No caso em questão, infere-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente fundamentado, conforme se observa do acórdão. 03. Da violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal: Por outro lado, embora o recorrente alegue que o acórdão vergastado ofendeu o princípio do devido processo legal (Art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), e o princípio do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), cumpre ressaltar que no julgamento do ARE n° 748371 RG / MT (Tema 660), eleito como paradigma pelo STF, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, entendeu a Corte Constitucional, pela ausência de repercussão geral na discussão sobre a suposta violação aos Princípios Constitucionais do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal e Limites da Coisa Julgada, nos termos a seguir: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Nesse esteio: Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Impugnação à execução. Pagamento de verbas e contrato nulo. Coisa julgada. Incidência da Súmula 279/STF. Tema 660 da repercussão geral. Precedentes. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG -Tema 660). 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável neste momento processual. Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1507178 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024) (Destaquei) 04. Da violação aos arts. 1º, inciso III, 5º, incisos XXXVII e LXXVIII, 37, caput, e 230 da Constituição Federal: Outrossim, os dispositivos da Carta Magna, acima mencionados, supostamente ofendidos, não foram objeto de debate no Acórdão recorrido e nem supridos em sede de Embargos de Declaração, atraindo a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituição Federal, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Nesse sentido: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EFETIVADA. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 525, § 1º, III, DO CPC. ARTS. 5º, CAPUT E XXXVI, 150, II, E 170, IV, DA LEI FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (…) 4. A Corte de origem não analisou a matéria constitucional versada nos arts. 5º, caput e XXXVI, 150, II, e 170, IV, da Lei Fundamental, tampouco tal questão foi arguida no acórdão recorrido ou levantada nos embargos de declaração opostos, a atrair os óbices das Súmulas nº 282 e 356/STF. (...) 7. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1509407 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2024 PUBLIC 25-11-2024) (Destaquei) 05. Do efeito suspensivo: Por fim, no tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo especial é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço restaram indemonstrados, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da inadmissão do Recurso Extraordinário. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ÓBICE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário previsto no art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, deve ser dirigido a esta Corte após decisão de admissão do recurso extraordinário, que pressupõe juízo positivo de admissibilidade na origem. 2. Não há plausibilidade jurídica do pedido cautelar, uma vez que o Tribunal de origem julgou a causa tendo como esteio os fatos e provas dos autos. 3. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão do excepcional efeito suspensivo ao recurso extraordinário, o pleito cautelar deve ser indeferido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 10721 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023) 06. Da conclusão: Ante o exposto, considerando a natureza mista desta decisão, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil (Tema 339, 660 e 895), inadmitindo-o, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, em relação as matérias remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 28 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente oess

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (SECRETARIA VIRTUAL) para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA AUGUSTA DOS SANTOS MELO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERASMO ADELINO FERREIRA FILHO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE VEIGA VALENTE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 04/05/2026 23:59.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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