Apelação Cível 0159992-67.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 5ª V da Fazenda Pública de Salvador 3° Grau · TJBA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CNPJ

Autor

SENHORA NOELIA

Terceiro

ALBA

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL MENEZES TRINDADE BARRETTO

Representa: Réu

Partes do Processo(429)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CNPJ

Autor

SENHORA NOELIA

Terceiro

ALBA

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MARIA DE FATIMA BARREIROS CARDOSO

CPF

Reu

ELIANA MARIA DE JESUS

CPF

Reu

RITA CASSIA MIDLEJ

CPF

Reu

MARIA DA PENHA FRANCISCA BONFIM BENEVENUTO

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS RAMOS BORBA

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS MASCARENHAS BRANDAO

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS DOURADO GOMES MEDEIROS

CPF

Reu

MARIA DA GRACA LIMA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA DAS DORES DE CASTRO SA

CPF

Reu

SALVADOR PEREIRA DA FRANCA

CPF

Reu

RUTH DELMAR SANTOS

CPF

Reu

ROSENICE DA APRESENTACAO BATISTA

CPF

Reu

ROSANGELA BORGES MASCARENHAS

CPF

Reu

ROSALINO DE SOUZA

CPF

Reu

ROSA MARIA FREIRE DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

RODRIGO VASCO DA GAMA NETO

CPF

Reu

ROBERTO CAMPOS RIBEIRO

CPF

Reu

RITA DE CASSIA GOMES AZEVEDO SAMPAIO

CPF

Reu

RITA DE CASSIA DRUMMOND BRASILIANO

CPF

Reu

RITA CIDELI ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Reu

RENATO JORGE ALVARES SANTAREM

CPF

Reu

REGINA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO LIMA

CPF

Reu

REGINA CELIA LOPES BRAUNA

CPF

Reu

REGINA CELIA BULCAO RIBEIRO ROMANI

CPF

Reu

RAYMUNDO NONATO DE ARAUJO FILHO

CPF

Reu

RAYMUNDO NONATO DA ROCHA

CPF

Reu

RAQUEL MARIA MACHADO DE QUEIROZ

CPF

Reu

RAMIAS LIMA NUNES

CPF

Reu

RAFAEL DA SILVA BRITO

CPF

Reu

RAIMUNDO MATIAS DE ANDRADE

CPF

Reu

MARIA HELI CERQUEIRA DA COSTA

CPF

Reu

MARIA ELVIRA NERY MATOS

CPF

Reu

MARIA ELOISA DO NASCIMENTO VAZ

CPF

Reu

MARIA ELISA RAMOS ESPIRITO SANTO

CPF

Reu

MARIA DO CARMO MARTINS DA COSTA

CPF

Reu

MARIA DO CARMO FRANCA DAS NEVES

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES SENA NAZARETH

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES LUCAS

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES GUIMARAES DA RESSURREICAO

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA FROES ROCHA

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA DA SILVA PINHO

CPF

Reu

MARIA CELIA DE SALES BRASIL PEREIRA

CPF

Reu

MARIA CELENE SANTOS DE ARAUJO

CPF

Reu

MARIA CAROLINA MENDONCA CHAVES

Reu

MARIA CANDIDA LUZ PATO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARIA BERNADETE MAGALHAES DE AZEVEDO

CPF

Reu

MARIA BERNADETE LINS DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

MARIA APARECIDA GEIGER DORTAS

CPF

Reu

MARIA AILDA PEREIRA LAVIGNE

CPF

Reu

MARGARIDA LYRA

CPF

Reu

MARCOS VEIGA DE SANTANA

CPF

Reu

MARCO ANTUNES BOIRON CARDOSO

CPF

Reu

MARCO ANTONIO ROCHA PACHECO

CPF

Reu

MARCO ANTONIO DOMINGUES DA SILVA

CPF

Reu

MARCIA ANDRADE SANTOS

CPF

Reu

MANOEL SILVA SANTOS FILHO

CPF

Reu

MANOEL RAMOS BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Reu

RAIMUNDO DE JESUS

CPF

Reu

RAIMUNDA ALMEIDA LEITE

CPF

Reu

RAILMA ROSA DOS SANTOS

CPF

Reu

PEDRO VIEIRA DE ANDRADE

CPF

Reu

PEDRO BOAVENTURA MENEZES FILHO

CPF

Reu

PAULO HENRIQUE PIMENTA

CPF

Reu

PAULO ROBERTO NUNES SILVA

Reu

PAULO ROBERTO CATAHARINO DE CARVALHO

Reu

PATRICK MENEZES LEAHY

CPF

Reu

OSVALDO PORTELLA PAIM

CPF

Reu

OSMAN MALTA SANTOS

CPF

Reu

OFELINA BARBERINO DE CARVALHO

CPF

Reu

NORMANDO JOSE FERREIRA MONTE

CPF

Reu

NOELIA MARIA DA ROCHA SANTOS

CPF

Reu

NIVALDA COSTA LEITE FERREIRA

CPF

Reu

NIRCIA MARIA MOREIRA PINHEIRO

CPF

Reu

NIZETE DE OLIVEIRA ROCHA

CPF

Reu

NILVANIA CARVALHO CAVALCANTE

CPF

Reu

NILTON NUNES VIANA

CPF

Reu

NICANCIO SALUSTIANO DA SILVA

CPF

Reu

NEWTON LEAL SOBRAL

CPF

Reu

NEY AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO

CPF

Reu

NEY ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

NELSON XAVIER GONZAGA

CPF

Reu

NELMA PASSOS BARBERINO

CPF

Reu

NEIDE CAMPOS RIBEIRO THOMPSON

CPF

Reu

NAZARO SANTOS CABRAL

CPF

Reu

NADJARA MOREIRA SENA

CPF

Reu

NADJA ESTELA OLIVEIRA CAMPOS

CPF

Reu

MYRIAN MOLDES FONTAL

CPF

Reu

MONICA SANTANA DO ROSARIO

CPF

Reu

MIGUEL ANGELO MENSITIERI ALMEIDA

CPF

Reu

MATIAS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARUCIA DOS SANTOS MACHADO

CPF

Reu

MARTHA MARIA SOARES MASCARENHAS

CPF

Reu

MARTHA DA COSTA RIOS

CPF

Reu

MARTA SUZIN CERCATO

CPF

Reu

MARTA MARIA DOURADO LOPES

CPF

Reu

MARTA MARIA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARLY DA SILVA FREY

CPF

Reu

MARLENE ROSA CRODA

CPF

Reu

MARIZE DA SILVEIRA BASTOS

CPF

Reu

MARITZA DO SOCORRO NOVATO BOMFIM

CPF

Reu

MARITA BENINCA LEITE ALVES

CPF

Reu

MARILZA SANTOS VILAS BOAS

CPF

Reu

MARIANGELA DA SILVEIRA BARRETTO LAVIGNE

CPF

Reu

MARIA THEREZA GERTRUDES SA SCHULTZ

CPF

Reu

MARIA SALETE PEDREIRA TORRES

CPF

Reu

MABEL VIANA DE CASTRO OLIVEIRA

CPF

Reu

LUZIA LINO CIRIACO

CPF

Reu

LUIZ LIMA CORDEIRO

CPF

Reu

LUIZ CARLOS SANTOS MOTA

CPF

Reu

LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

LUIZ CARLOS DOS SANTOS MELO

CPF

Reu

LUIS GUILHERME PONTES TAVARES

CPF

Reu

LUIS CLAUDIO SILVA ALCANTARA

Reu

LUIS AUGUSTO DE ALMEIDA GOMES

CPF

Reu

LUCRECIA MARIA SANTOS ROCHA

CPF

Reu

LUCIENE MARIA SAMPAIO NABUCO

CPF

Reu

LUCIANO LORDELO DA SILVA

CPF

Reu

LUCIANA MARIA LEMOS PINHEIRO

CPF

Reu

LUCIA PIMENTEL MORAES

CPF

Reu

LUCIA MARIA MACHADO CARVALHO

CPF

Reu

LUCIA MARIA CURVELLO DE CERQUEIRA

CPF

Reu

LOURIVAL LIMA DOS SANTOS

CPF

Reu

LOURDES MARIA CONI E MOURA ABUD

CPF

Reu

LIGIA MARIA BORGES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LIDINALVO BORGES DOS SANTOS

CPF

Reu

LIDIANE SILVA SOUZA

CPF

Reu

LICIA MARIA DIAS LIMA CIDREIRA

CPF

Reu

LIANA LEITE GARCIA

Reu

LIANA DE PINHO ALMEIDA

Reu

LIANA DE PINHO ALMEIDA

CPF

Reu

LEOMIRO ANDRADE BARROS

Reu

LEIDE SILVA ROCHA

CPF

Reu

LAURA REGINA NASCIMENTO MATOS

CPF

Reu

LAERCIO SANTOS VILAS BOAS

CPF

Reu

JUVENAL CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JUSSARO FAUSTO OLIVEIRA DOS ANJOS

CPF

Reu

HILDA DE OLIVEIRA FILHA

CPF

Reu

HERVAL PONTES DE CARVALHO

CPF

Reu

HELIO SODRE DE LIMA

CPF

Reu

HELIO FRANCA ALMEIDA

CPF

Reu

HELENA TEIXEIRA ALVES

CPF

Reu

HELENA MARIA RIBEIRO

CPF

Reu

HAILTON PIMENTEL LEAL

CPF

Reu

GUILHERME FREDERICO LUIZ DA TRINDADE

CPF

Reu

GUILHERME CESAR DE ABREU

CPF

Reu

GISELIA NOGUEIRA BASTOS BESSA

CPF

Reu

MARIA ROSA CAMURUGY ROCHA

CPF

Reu

MARIA REGINA BORTOLO

CPF

Reu

MARIA PERPETUA ANTUNES FERREIRA

CPF

Reu

MARIA OLIVIA CARVALHO MATOS

CPF

Reu

MARIA MAZZARELLO BAPTISTA NASCIMENTO

CPF

Reu

MARIA MARGARIDA SILVA BASTOS

CPF

Reu

MARIA MADALENA BARRETO

CPF

Reu

MARIA INES LIMA DE SOUZA

CPF

Reu

MARIA JOSE OLIVEIRA WALTER

CPF

Reu

MARIA JOSE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO

CPF

Reu

JUSTINO JOSE DA COSTA

CPF

Reu

JURCILEIDE SANTANA FRANCA

Reu

JURACY COSTA FILHO

CPF

Reu

JUNILO FREITAS MOTTA

CPF

Reu

JULIA MARCIA SILVA BARBOSA

CPF

Reu

JUAREZ CERQUEIRA CARNEIRO

CPF

Reu

JOVINA LUCIA SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

JOSUE DA CRUZ RAMOS

CPF

Reu

JOSENILDA CATARINO ALVES DE SOUZA

Reu

JOSELITA LOPES COSTA

CPF

Reu

JOSE WELLINGTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

JOSE VALDEMIR REGIS LOPES FILHO

CPF

Reu

JOSE SAMPAIO OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE RIBEIRO VILAS BOAS

CPF

Reu

JOSE PEREIRA VIEIRA

CPF

Reu

JOSE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE MIGUEL DE ASSIS SAMPAIO

CPF

Reu

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE FERREIRA DO CARMO

CPF

Reu

JOSE EUCLIDES SANTANA DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE EPIFANIO DA CONCEICAO BISPO

CPF

Reu

JOSE DO NASCIMENTO SILVA

CPF

Reu

JOSE DE CARVALHO LINS

CPF

Reu

JOSE BRITO MENDONCA

CPF

Reu

JOSE BISPO DE CERQUEIRA

CPF

Reu

JOSE BENEDITO RABELO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE AUGUSTO PASSOS ROCHA

CPF

Reu

JOSE ALBERTO CONTREIRAS DE ALMEIDA

CPF

Reu

JORGE MILTON DE ALMEIDA CONCEICAO

CPF

Reu

JORGE LAZARO COELHO BARBOSA

CPF

Reu

JORGE HUMBERTO GOMES PEREIRA

CPF

Reu

JORGE DE ARAUJO GOMES

CPF

Reu

JORGE ALVES

CPF

Reu

JONAS RIBEIRO BRANDAO

CPF

Reu

JOEMILIA MARIA OLIVEIRA

CPF

Reu

JOAO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

JOAO PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

JOAO MENEZES DE SANT ANNA

CPF

Reu

GILMAR CARNEIRO CUNHA

CPF

Reu

GILCE FERREIRA RIVERA DURAN

CPF

Reu

GILENO FERREIRA CARDOSO

CPF

Reu

GETULIO BISPO

CPF

Reu

GESILMARA LIMA ALMEIDA

CPF

Reu

GERUSA MARIA SANTOS DE JESUS

CPF

Reu

GERMANO DIAS MACHADO

CPF

Reu

GEOVANE DIAS DA ROCHA

CPF

Reu

GABRIEL BISPO DOS SANTOS

CPF

Reu

FREDERICO JOSE DE SOUZA CASTRO

CPF

Reu

FRANCISCO SILVA BARREIROS

CPF

Reu

FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FRANCISCA DE SOUZA SILVA

CPF

Reu

FERNANDO ZAIDAN FILHO

CPF

Reu

FERNANDO PIRES DE ALMEIDA

CPF

Reu

FERNANDO HAECKEL DE OLIVEIRA CARDOSO

CPF

Reu

FERNANDO DE SOUZA VIEIRA LIMA

CPF

Reu

FELISBELO ANGELO TAVARES SANTOS

CPF

Reu

FLAVIO AUGUSTO CEZAR DE ABREU

CPF

Reu

FABIO MACEDO E LIMA

CPF

Reu

FABIO LUIZ HOHLENWERGER KALIL

CPF

Reu

EVERALDO SIQUEIRA ALCANTARA

CPF

Reu

EVERALDINO DE SOUZA E SILVA

CPF

Reu

EVANDRO VERGNE

CPF

Reu

EUVALDO XAVIER JONES

CPF

Reu

EURICO MULLER GOES

CPF

Reu

EULINA MACIEL CAIRES

CPF

Reu

EUGENIA CASTRO SANTOS

CPF

Reu

TELMA SOUZA VILAS BOAS

CPF

Reu

TATIANA ALVES CARVALHO

CPF

Reu

EUDESIA DE SENA GOMES

CPF

Reu

TANIA MARIZE DA SILVA BISPO

CPF

Reu

EUDA MARIA SOARES BAHIANO

CPF

Reu

TANIA MARIA SILVA QUEIROZ

CPF

Reu

ESMERALDA CARVALHO OLIVEIRA

CPF

Reu

SONIA RAMOS DE LAFFITTE

CPF

Reu

ERZITON BRITTO PACHECO DE ANDRADE

CPF

Reu

JOAO LIMA DE SOUZA

CPF

Reu

JOAO DE DEUS SANTANA FILHO

CPF

Reu

JOAO DA CONCEICAO

CPF

Reu

JOAO BATISTA FILHO

CPF

Reu

JOAO ALBERTO FACO

CPF

Reu

JIORLANDO COIMBRA RIBEIRO

CPF

Reu

JARIO RIBEIRO BRANDAO

CPF

Reu

JARBAS ABRAAO DE SOUZA FERREIRA

Reu

JAIME LESSA DE SANTANA

CPF

Reu

JACONIAS ROBERTO DE QUEIROZ

CPF

Reu

IVONE DE ARAGAO BACELAR

CPF

Reu

IVANI GONZAGA MONTEIRO

CPF

Reu

IVAN ARAUJO RIBEIRO

CPF

Reu

ISABEL CRISTINA DE SANTANA

CPF

Reu

IRACILDA RIBEIRO NUNES

CPF

Reu

ILSON SANTANA REGIS

CPF

Reu

ILDEFONSO ANUNCIACAO DOS SANTOS

CPF

Reu

ICARO CAIRES MACHADO

CPF

Reu

IARA MARIA LOUREIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

HUMBERTO LUIZ MAGALHAES

CPF

Reu

HILDETE RIBEIRO TEIXEIRA

CPF

Reu

SERGIO MAIA BITTENCOURT

CPF

Reu

SELMA COTRIM RIZERIO

CPF

Reu

ELZIRO REIS LEAO

CPF

Reu

SANDRA SENA DE PAIVA

CPF

Reu

SANDRA REGINA MODESTO MARON

CPF

Reu

ELIZEU ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

SANDRA MARIA MENEZES PIMENTEL

CPF

Reu

ELIMAR NASCIMENTO ALVES BRANDAO

CPF

Reu

SANDRA LUCIA BARRETO MORENO

CPF

Reu

SANDRA EMILIA CARNEIRO NICORI

CPF

Reu

ELIZABETH MARIA AUGUSTA DRUMMOND RUAS GASPAR

CPF

Reu

SANDRA CRISTINA PIMENTEL DA SILVA ALVAREZ

CPF

Reu

VERALUCIA NOVAES SANTOS DA PAIXAO

CPF

Reu

ELISABETE SANTOS DA LUZ

CPF

Reu

VERA REGINA VIRGENS SANTOS

CPF

Reu

ELIEZETE DO CARMO ALVARES

CPF

Reu

VERA LUCIA SIMOES LOPES

CPF

Reu

VERA LUCIA DE OLIVEIRA LEAL

CPF

Reu

ELIBELMA MAGALHAES DE AZEVEDO

CPF

Reu

VALNEY DE JESUS MENDES

CPF

Reu

VALMIR SAO PEDRO

CPF

Reu

VALMIR SANTANA DA SILVA

CPF

Reu

VALERIA SIMOES DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

ELGA DE OLIVEIRA DOURADO

CPF

Reu

VALDIRIO DORIA DE LACERDA

CPF

Reu

VALDETE DE SOUZA BITTENCOURT

CPF

Reu

VALDEMAR GAMA

CPF

Reu

SONIA MASCARENHAS ALVES DE AZEVEDO

CPF

Reu

ERIVALDO CONCEICAO MOREIRA

CPF

Reu

SONIA MARIA PINHEIRO SANTOS

CPF

Reu

ERONILDES SANTOS MOURA

CPF

Reu

SONIA MARIA LEMOS PINHEIRO

CPF

Reu

SIOMARA CRISTINA COSTA DE BRITTO

CPF

Reu

SHIRLEY CRISTIANE DA SILVA GOES

CPF

Reu

EMILIA CORDEIRO MOITINHO

CPF

Reu

SERGIO ROBERTO SOUZA FAHEL

CPF

Reu

ERIKSON ORLANDO DE CARVALHO LINS

CPF

Reu

EMERSON MANOEL DE LEMOS

CPF

Reu

WOLNEI DE SOUSA CAMPOS

CPF

Reu

EDELZUITA DE SOUZA BARRETO

CPF

Reu

WALTER LOPES DA SILVA

CPF

Reu

EDA ESPINHEIRA GALVAO

CPF

Reu

VILMA MASCARENHAS ALVES CASTRO

CPF

Reu

DYLSE MAIA SOLEDADE

CPF

Reu

VIRGINIA LEONTINA VILALVA DE SANT ANNA

CPF

Reu

DURVAL DA CONCEICAO

CPF

Reu

DORA MARIA FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

DINEA ALMEIDA LIMA

CPF

Reu

DILSON SOUZA BRANDAO

CPF

Reu

DILSON DE CERQUEIRA PAIVA

CPF

Reu

DERMIVAL PEREIRA SOUZA

CPF

Reu

DEOLINDO JOSE DE CARVALHO

CPF

Reu

DEODATO SANTANA DO SACRAMENTO

CPF

Reu

DEBORA CLAUDIA FERREIRA

CPF

Reu

DAVID BRITO LAVIGNE

CPF

Reu

DANTE MARIA BRASILEIRO

CPF

Reu

DANIELA DE SOUZA ARAUJO

CPF

Reu

DALVA MARIA TEIXEIRA DA CRUZ

CPF

Reu

DALVA MARIA GARRIDO MOTTA

CPF

Reu

CRISTINA SOARES RISSO LIMA

CPF

Reu

COSME JOSE FREIRES DA SILVA

CPF

Reu

CLOVIS ARTUR CORREIA

CPF

Reu

CLEUZA SANTOS TERCEIRO

CPF

Reu

CLEIDE DE ANDRADE LIMA

CPF

Reu

CLAUDIO MACIEL DE CARVALHO NEVES

CPF

Reu

CLAUDIO JOSE MENESES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CLAUDIA MATOS DO LAGO

CPF

Reu

CLAUDIA MARIA DAS MERCES CARNEIRO

CPF

Reu

CICERO CLEMENTE DE SOUSA

CPF

Reu

CHRISTIANE CURVELLO ARRUDA SUEDDE

CPF

Reu

CELSO EMANOEL DE SOUZA QUEIROZ

CPF

Reu

CELIA MARIA MATOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CELESTINO DE ARAUJO MACEDO

CPF

Reu

CELESTE MARIA ARAUJO MARQUES

CPF

Reu

CARMEM EULINA DORIA LIMA

CPF

Reu

CARMEN DE CASTRO

CPF

Reu

CARLOS MAURICIO DE ALMEIDA SANTOS

CPF

Reu

CARLOS FERNANDES NEVES

CPF

Reu

CARLOS DIOGENES DE BRITO PONTES NONATO

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO SALLES

CPF

Reu

CARLA VERONICA BRITO REIS

CPF

Reu

BENJAMIM RIBEIRO DE MACEDO

CPF

Reu

BELARMINO DE SOUZA SILVA

CPF

Reu

BEATO BISPO DE SANTANA

CPF

Reu

AURICELIA DANTAS DE CARVALHO

CPF

Reu

ARLETE NEIVA GUIDORIZZI DAVID

CPF

Reu

ARLETE GONCALVES BORGES

CPF

Reu

ANTONIO SOUZA DOS SANTOS

CPF

Reu

ANTONIO MARCOS BATISTA GOUVEIA

CPF

Reu

ELENAIDE SILVA MORAES

CPF

Reu

VALDEMAR RICARDO MOTA

CPF

Reu

UYACY MARIA DA COSTA MATIAS

CPF

Reu

ELCIE QUADROS SOUZA

CPF

Reu

URBANO DE OLIVEIRA LUTTIGARDS

CPF

Reu

TEREZINHA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

ELBA CHAGAS SANTOS

CPF

Reu

ELBA CARDOSO DA SILVA

CPF

Reu

TEREZINHA RIBEIRO LOPES

CPF

Reu

TEREZA CRISTINA MOREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

EDVALDO WILTON DOS SANTOS

CPF

Reu

EDSON CRISPIM XAVIER DA SILVA

CPF

Reu

TEOSVALDO BISPO DOS SANTOS BRAZ

CPF

Reu

TEODOLINDA CAMPOS DE ALMEIDA

CPF

Reu

EDSON ARAUJO CAVALCANTI

CPF

Reu

ZAIDE LOPES DE SA MENEZES

Reu

YVONNE VIANNA TUDE

CPF

Reu

EDMUNDO MAGNO DA SILVA LEMOS

CPF

Reu

YVONETE BAHIA PIRES PRINCIPE

CPF

Reu

YVO CESAR BORBA DA ROCHA

CPF

Reu

YEDA DE OLIVEIRA BELTRAO

CPF

Reu

EDMILSON TENORIO DOS SANTOS

CPF

Reu

EDINHO PASSOS DE SOUZA

CPF

Reu

EDIL DE ALMEIDA VASCONCELOS

CPF

Reu

YARA DE SOUZA PINHEIRO

CPF

Reu

EDGAR DE QUEIROZ CRUSOE

CPF

Reu

WILSON VITORINO DA SILVA

CPF

Reu

EDGARD DE JESUS VILAS BOAS

CPF

Reu

WILSON BARBOSA MAGALHAES

CPF

Reu

EDESIO OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

EDELZUITA PEREIRA FLORENTIN CAMPUZANO

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS LOPES DE PAULA

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MONTEIRO

CPF

Reu

ANTONIO CARDOSO DOURADO

CPF

Reu

ANTONIO AMARAL DOS SANTOS

CPF

Reu

ANNELISE FERRARI SCHLEU.

CPF

Reu

ANNA MARIA FERREIRA

CPF

Reu

ANGENDELTO BRITO DE SOUZA

CPF

Reu

ANDRE GUSTAVO DE ANDRADE CORREIA

CPF

Reu

ANANIAS DE SOUZA LEDO

CPF

Reu

ANA TEREZA GUIMARAES DE ALENCAR

CPF

Reu

ANA LUCIA MEIRELES DA COSTA

CPF

Reu

ANA MARIA LIMA CONCEICAO QUEIROZ

CPF

Reu

ANA MARIA BATISTA NEVES DE ALMEIDA

CPF

Reu

ANA CRISTINA SANTANA CARVALHO DO NASCIMENTO CASTRO

CPF

Reu

ANA CRISTINA LEAL DE ALMEIDA CORREIA

CPF

Reu

ANA ANGELICA MESSIAS PINTO

CPF

Reu

AMILTON MASCARENHAS BRANDAO

CPF

Reu

ANTONIO MANOEL PEREIRA

CPF

Reu

ANTONIO LUIS RODRIGUES DA COSTA

CPF

Reu

ANTONIO HELIO VIEIRA DIAS

CPF

Reu

ANTONIO DE SOUZA SOBRINHO

CPF

Reu

ANTONIO DE SOUZA NEIVA

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS SOARES

Reu

ANTONIO CARLOS SILVA

CPF

Reu

ALZIRA GOMES BITTENCOURT

CPF

Reu

ALMIR ALVES FERREIRA JUNIOR

CPF

Reu

ALMAISE MAISETE DIAS

CPF

Reu

ALIOMAR DE SOUZA FERREIRA

CPF

Reu

ALICEA FREIRE DE ARAUJO

CPF

Reu

ALCILOURDES CERQUEIRA SOUZA SANTOS

CPF

Reu

ALBERTO MARTINS DAMASCENO

CPF

Reu

ALBERTO PINTO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ALAIDE SOUZA NOVAIS

CPF

Reu

AILTON MONTEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

AIDALVA LOPES SILVA

CPF

Reu

ADELSON DOS SANTOS PALMEIRA

CPF

Reu

ADELAIDE AMERICANO DA COSTA BICHARA

CPF

Reu

ADALGISA MARIA BATISTA NEVES REHEM

CPF

Reu

ADAIR RIBEIRO ISSA

CPF

Reu

ABELARDO DE OLIVEIRA BORGES FILHO

CPF

Reu

BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CNPJ

Reu

REGINA LUCIA DE CARVALHO SOUZA

CPF

Reu

JOSENEIA FRANCO CARIA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

THYERS NOVAIS FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 28/07/2022

28/07/2022, 17:50

Baixa Definitiva

28/07/2022, 17:50

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

28/07/2022, 17:50

Juntada de certidão

19/07/2022, 10:50

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 10/12/2021.

10/12/2021, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 08:32

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 12:35

Cominicação eletrônica

09/12/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

09/12/2021, 11:25

Devolvidos os autos

22/10/2021, 15:41

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

29/07/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

26/07/2021, 00:00

Decisão Cadastrada

12/07/2017, 00:00

Decisão Cadastrada

12/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

27/06/2017, 00:00

Todas as movimentações(207)

Transitado em Julgado em 28/07/2022

28/07/2022, 17:50

Baixa Definitiva

28/07/2022, 17:50

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

28/07/2022, 17:50

Juntada de certidão

19/07/2022, 10:50

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 10/12/2021.

Documentos

Outros documentos

•19/07/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 15:41

10/12/2021, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 08:32

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 12:35

Cominicação eletrônica

09/12/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

09/12/2021, 11:25

Devolvidos os autos

22/10/2021, 15:41

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

29/07/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

26/07/2021, 00:00

Decisão Cadastrada

12/07/2017, 00:00

Decisão Cadastrada

12/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

27/06/2017, 00:00

Remetido ao STJ

27/06/2017, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

14/06/2017, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

14/06/2017, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

14/06/2017, 00:00

Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação

08/06/2017, 00:00

Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos

12/05/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização

11/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

11/05/2017, 00:00

Petição

27/01/2017, 00:00

Petição

27/01/2017, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

26/01/2017, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

26/01/2017, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

26/01/2017, 00:00

Publicação

23/01/2017, 00:00

Expedição de Termo

19/01/2017, 00:00

Vista à PGE

19/01/2017, 00:00

Petição

10/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2017, 00:00

Petição

10/01/2017, 00:00

Publicação

06/12/2016, 00:00

Recurso Extraordinário

06/12/2016, 00:00

Recurso especial

06/12/2016, 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

05/12/2016, 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

05/12/2016, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

20/01/2016, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

20/01/2016, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

20/01/2016, 00:00

Petição

04/11/2015, 00:00

Petição

04/11/2015, 00:00

Conclusão

04/11/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

04/11/2015, 00:00

Petição

04/11/2015, 00:00

Petição

04/11/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

04/11/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

04/11/2015, 00:00

Publicação

20/10/2015, 00:00

Petição

15/10/2015, 00:00

Petição

15/10/2015, 00:00

Petição

15/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2015, 00:00

Petição

15/10/2015, 00:00

Petição

15/10/2015, 00:00

Petição

15/10/2015, 00:00

Expedição de Certidão

14/10/2015, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

14/10/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)

14/10/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)

14/10/2015, 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)

14/10/2015, 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)

14/10/2015, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

14/10/2015, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

14/10/2015, 00:00

Vista à PGE

07/10/2015, 00:00

Publicação

01/10/2015, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

24/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2015, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

24/09/2015, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2015, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

24/09/2015, 00:00

Expedição de Termo

23/09/2015, 00:00

Petição

23/09/2015, 00:00

Petição

23/09/2015, 00:00

Expedição de Termo

23/09/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

23/09/2015, 00:00

Petição

23/09/2015, 00:00

Petição

23/09/2015, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

23/09/2015, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

23/09/2015, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

22/09/2015, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

22/09/2015, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

22/09/2015, 00:00

Expedição de Termo

08/09/2015, 00:00

Documento

08/09/2015, 00:00

Expedição de Certidão

08/09/2015, 00:00

Vista ao Advogado

08/09/2015, 00:00

Publicação

04/09/2015, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/09/2015, 00:00

Expedição de Certidão

03/09/2015, 00:00

Julgado

01/09/2015, 00:00

Inclusão em pauta

24/08/2015, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

21/08/2015, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

21/08/2015, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

21/08/2015, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

20/08/2015, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

20/08/2015, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

20/08/2015, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

20/08/2015, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

19/08/2015, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

19/08/2015, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

19/08/2015, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

18/08/2015, 00:00

Petição

18/08/2015, 00:00

Expedição de Termo

18/08/2015, 00:00

Expedição de Termo

18/08/2015, 00:00

Conclusão

18/08/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

18/08/2015, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

18/08/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

18/08/2015, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

18/08/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

18/08/2015, 00:00

Expedição de Edital

13/08/2015, 00:00

Expedição de Edital

12/08/2015, 00:00

Expedição de Certidão

08/10/2014, 00:00

Vista ao Advogado

08/10/2014, 00:00

Expedição de Certidão

08/10/2014, 00:00

Vista ao Advogado

08/10/2014, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

06/10/2014, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

06/10/2014, 00:00

Vista ao Advogado

01/10/2014, 00:00

Expedição de Certidão

01/10/2014, 00:00

Publicação

30/09/2014, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/09/2014, 00:00

Julgado

23/09/2014, 00:00

Adiado

16/09/2014, 00:00

Inclusão em pauta

08/09/2014, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

05/09/2014, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

04/09/2014, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

04/09/2014, 00:00

Petição

19/08/2014, 00:00

Conclusão

19/08/2014, 00:00

Expedição de Termo

19/08/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/08/2014, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

19/08/2014, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

19/08/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/08/2014, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

19/08/2014, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

18/08/2014, 00:00

Vista ao Advogado

12/08/2014, 00:00

Expedição de Certidão

12/08/2014, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

15/07/2014, 00:00

Provimento

14/07/2014, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

14/07/2014, 00:00

Publicação

11/07/2014, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

10/07/2014, 00:00

Recebido do SECOMGE

10/07/2014, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

09/07/2014, 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Magistrado

09/07/2014, 00:00

Expedição de Termo

09/07/2014, 00:00

Julgado

08/07/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

08/07/2014, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

08/07/2014, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

08/07/2014, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/07/2014, 00:00

Petição

08/07/2014, 00:00

Petição

08/07/2014, 00:00

Expedição de Termo

08/07/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

08/07/2014, 00:00

Petição

08/07/2014, 00:00

Petição

08/07/2014, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2014, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - REVISOR

12/06/2014, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

12/06/2014, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

12/06/2014, 00:00

Expedição de Certidão

29/05/2014, 00:00

Expedição de Termo

29/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

29/05/2014, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

29/05/2014, 00:00

Encaminhar ao Revisor

29/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor

29/05/2014, 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator

29/05/2014, 00:00

Publicação

28/05/2014, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

28/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

27/05/2014, 00:00

Mero expediente

26/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

19/05/2014, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

19/05/2014, 00:00

Petição

19/05/2014, 00:00

Petição

19/05/2014, 00:00

Expedição de Termo

19/05/2014, 00:00

Expedição de Termo

19/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/05/2014, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

19/05/2014, 00:00

Petição

19/05/2014, 00:00

Petição

19/05/2014, 00:00

Expedição de Ofício

28/04/2014, 00:00

Expedição de Certidão

13/02/2014, 00:00

Conclusão

13/02/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/02/2014, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/02/2014, 00:00

Petição

31/01/2014, 00:00

Petição

31/01/2014, 00:00

Expedição de Certidão

23/01/2014, 00:00

Publicação

23/01/2014, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

22/01/2014, 00:00

Mero expediente

21/01/2014, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

21/01/2014, 00:00

Publicação

22/10/2013, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

21/10/2013, 00:00

Recebido do SECOMGE

21/10/2013, 00:00

Distribuição por Sorteio

18/10/2013, 00:00

Expedição de Termo

18/10/2013, 00:00

Decisão

•22/10/2021, 15:41

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•22/10/2021, 15:40

Acórdão

•22/10/2021, 15:40

Despacho

•22/10/2021, 15:40

Acórdão

•22/10/2021, 15:40

Despacho

•22/10/2021, 15:39

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•22/10/2021, 15:39

Acórdão

•22/10/2021, 15:39

Despacho

•22/10/2021, 15:39

Despacho

•22/10/2021, 15:39

Despacho

•22/10/2021, 15:39

Despacho

•22/10/2021, 15:39

Despacho

•22/10/2021, 15:39

Todos os documentos(23)

Outros documentos

•19/07/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 15:41

Decisão

•22/10/2021, 15:41

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•22/10/2021, 15:40

Acórdão

•22/10/2021, 15:40

Despacho

•22/10/2021, 15:40

Acórdão

•22/10/2021, 15:40

Despacho

•22/10/2021, 15:39

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•22/10/2021, 15:39

Acórdão

•22/10/2021, 15:39

Despacho

•22/10/2021, 15:39

Despacho

•22/10/2021, 15:39

Despacho

•22/10/2021, 15:39

Despacho

•22/10/2021, 15:39

Despacho

•22/10/2021, 15:39

Decisão

•22/10/2021, 15:39

Sentença

•22/10/2021, 15:38

Sentença

•22/10/2021, 15:38

Sentença

•22/10/2021, 15:38

Despacho

•22/10/2021, 15:37

Despacho

•22/10/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 15:21

Despacho

•22/10/2021, 15:21