Procedimento Comum Cível 0000085-33.2012.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda

Partes do Processo

VICENTE JOSE NETO

Autor

DIOGO NASCIMENTO

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO BARRETO DE FREITAS

OAB/BA 24828·CPF·Representa: Autor

VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA

OAB/BA 31454·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

VICENTE JOSE NETO

Autor

DIOGO NASCIMENTO

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

ABELARDO FRANCO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIOGO NASCIMENTO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de contra-razões

12/12/2025, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:56

Decorrido prazo de Vicente José Neto em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:56

Decorrido prazo de ABELARDO FRANCO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:56

Decorrido prazo de ABELARDO FRANCO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:05

Decorrido prazo de Vicente José Neto em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:52

Decorrido prazo de Vicente José Neto em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:52

Decorrido prazo de ABELARDO FRANCO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:52

Decorrido prazo de Vicente José Neto em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:48

Decorrido prazo de ABELARDO FRANCO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:48

Juntada de Petição de P_RECURSO INOMINADO_3006762713 EM 11/11/2025 07:44:55

11/11/2025, 07:45

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de contra-razões

12/12/2025, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:56

Decorrido prazo de Vicente José Neto em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:56

Decorrido prazo de ABELARDO FRANCO em 04/12/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 09:54

Sentença

•06/11/2025, 17:44

05/12/2025, 04:56

Decorrido prazo de ABELARDO FRANCO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:05

Decorrido prazo de Vicente José Neto em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:52

Decorrido prazo de Vicente José Neto em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:52

Decorrido prazo de ABELARDO FRANCO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:52

Decorrido prazo de Vicente José Neto em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:48

Decorrido prazo de ABELARDO FRANCO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:48

Juntada de Petição de P_RECURSO INOMINADO_3006762713 EM 11/11/2025 07:44:55

11/11/2025, 07:45

Publicado Sentença em 11/11/2025.

11/11/2025, 06:54

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

11/11/2025, 06:54

Expedição de intimação.

07/11/2025, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 09:54

Julgado procedente o pedido

06/11/2025, 17:44

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 15:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.

13/09/2025, 09:50

Conclusos para despacho

04/09/2025, 15:32

Juntada de Petição de outros documentos

03/07/2025, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:26

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2025, 18:04

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.

29/03/2025, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

29/03/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 18:53

Juntada de Petição de outros documentos

19/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de outros documentos

24/01/2025, 10:14

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 16:51

Expedição de despacho.

16/12/2024, 16:51

Juntada de outros documentos

16/12/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000085-33.2012.8.05.0201. Interessado: Vicente José Neto Advogado: Eduardo Barreto De Freitas (OAB:BA24828) Advogado: Valdemir Bonfim De Oliveira (OAB:BA31454) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Abelardo Franco Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 0000085-33.2012.8.05.0201 AUTOR: Vicente José Neto RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0000085-33.2012.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intime-se. Porto Seguro (BA), 14 de dezembro de 2023. Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

28/11/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 15:13

Expedição de despacho.

18/09/2024, 15:13

Conclusos para despacho

10/05/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição

13/03/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 07:49

Publicado Despacho em 23/02/2024.

27/02/2024, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

27/02/2024, 23:47

Expedição de despacho.

21/02/2024, 13:04

Juntada de Petição de outros documentos

06/02/2024, 08:20

Decorrido prazo de Vicente José Neto em 31/05/2023 23:59.

25/01/2024, 05:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

24/01/2024, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 11:05

Decorrido prazo de Vicente José Neto em 02/10/2023 23:59.

18/10/2023, 04:36

Decorrido prazo de Vicente José Neto em 02/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:21

Publicado Decisão em 06/09/2023.

17/10/2023, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 20:53

Conclusos para decisão

05/09/2023, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/09/2023, 16:05

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 13:56

Declarada incompetência

04/09/2023, 13:56

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:47

Publicado Intimação em 23/05/2023.

05/07/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/05/2023, 17:02

Juntada de Petição de outros documentos

19/05/2023, 16:58

Juntada de Petição de outros documentos

09/05/2023, 09:39

Mandado devolvido Negativamente

29/04/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 16:25

Expedição de mandado.

24/04/2023, 16:23

Juntada de certidão

24/04/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 20:34

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 20:34

Expedição de despacho.

17/04/2023, 16:31

Juntada de certidão

17/04/2023, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 16:56

Decorrido prazo de Vicente José Neto em 27/09/2022 23:59.

26/01/2023, 18:16

Conclusos para despacho

13/01/2023, 13:06

Publicado Despacho em 01/09/2022.

03/12/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

03/12/2022, 05:06

Mandado devolvido Negativamente

29/10/2022, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2022, 17:23

Expedição de mandado.

31/08/2022, 17:22

Juntada de Petição de outros documentos

07/06/2022, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2022, 17:01

Expedição de despacho.

26/05/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:01

Conclusos para despacho

25/03/2022, 16:44

Juntada de certidão

25/03/2022, 16:44

Decorrido prazo de Vicente José Neto em 26/11/2021 23:59.

01/12/2021, 02:47

Publicado Despacho em 03/11/2021.

11/11/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 01:20

Expedição de despacho.

29/10/2021, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/10/2021, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 13:38

Conclusos para despacho

28/10/2021, 12:09

Juntada de Petição de Petição

28/10/2021, 11:54

Expedição de despacho.

26/10/2021, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2021, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2021, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 17:55

Conclusos para decisão

21/06/2021, 17:18

Juntada de Petição de outros documentos

08/06/2021, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2021, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 17:52

Conclusos para despacho

25/05/2021, 16:32

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 09:20

Expedição de Certidão via Sistema.

23/11/2020, 08:29

Publicado Intimação em 31/07/2020.

31/08/2020, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 12:22

Conclusos para despacho

19/05/2020, 10:01

Publicado Intimação em 11/05/2020.

17/05/2020, 07:34

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2020.

16/05/2020, 09:34

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 14:54

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

08/05/2020, 14:54

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 14:54

Publicado Ato Ordinatório em 15/01/2020.

27/01/2020, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2020, 13:03

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

14/01/2020, 13:03

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 13:03

Devolvidos os autos

10/09/2019, 18:08

Recebimento

26/09/2014, 00:00

Remessa

07/08/2013, 00:00

Petição

03/12/2012, 00:00

Protocolo de Petição

19/09/2012, 00:00

Remessa

23/07/2012, 00:00

Documento

10/07/2012, 00:00

Expedição de documento

19/03/2012, 00:00

Expedição de documento

13/03/2012, 00:00

Expedição de documento

29/02/2012, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita

08/02/2012, 00:00

Conclusão

13/01/2012, 00:00

Distribuição

12/01/2012, 00:00

Protocolo de Petição

12/01/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:51

Despacho

•18/09/2024, 15:13

Despacho

•21/02/2024, 13:04

Despacho

•14/12/2023, 11:05

Decisão

•05/09/2023, 16:02

Decisão

•04/09/2023, 13:56

Despacho

•17/04/2023, 16:31

Despacho

•11/04/2023, 16:56

Despacho

•31/08/2022, 17:22

Despacho

•26/05/2022, 17:01

Despacho

•29/10/2021, 13:38

Todos os documentos(25)

Sentença

•07/11/2025, 09:54

Sentença

•06/11/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:51

Despacho

•18/09/2024, 15:13

Despacho

•21/02/2024, 13:04

Despacho

•14/12/2023, 11:05

Decisão

•05/09/2023, 16:02

Decisão

•04/09/2023, 13:56

Despacho

•17/04/2023, 16:31

Despacho

•11/04/2023, 16:56

Despacho

•31/08/2022, 17:22

Despacho

•26/05/2022, 17:01

Despacho

•29/10/2021, 13:38

Despacho

•26/10/2021, 11:10

Despacho

•21/06/2021, 17:55

Despacho

•25/05/2021, 17:52

Despacho

•30/07/2020, 12:22

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 14:54

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 13:03

Despacho

•10/09/2019, 18:08

Despacho

•10/09/2019, 18:08

Despacho

•10/09/2019, 18:08

Despacho

•10/09/2019, 18:08