Execução de Título Extrajudicial 0000037-98.1990.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000037-98.1990.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Executado: Romero Tavares De Amorim Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Advogado: Maricelle Barreto De Souza Ultramare (OAB:BA24046) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0000037-98.1990.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: SERGIO DA CUNHA BARROS EXECUTADO: ROMERO TAVARES DE AMORIM Advogado(s) do reclamado: JOSE JESUINO DE OLIVEIRA, MARICELLE BARRETO DE SOUZA ULTRAMARE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARICELLE BARRETO DE SOUZA ULTRAMARE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0000037-98.1990.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ROMERO TAVARES DE AMORIM. Cinge-se a controvérsia sobre verificação de excesso de execução arguida pelo executado, em face do laudo técnico contábil de ID 408883363 que atualizou o débito em R$130.933,84 (cento e trinta mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), em 01/06/2023. De início, verifica-se que o executado reconhece como INCONTROVERSO o valor de R$130.933,84 (cento e trinta mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). No tocante ao excesso de execução suscitado, entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o excesso de execução é matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício pelo juízo, sendo possível a determinação de aferição dos cálculos apresentados sem que isso configure redecisão da causa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO COM DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O propósito recursal está em saber se a desídia do devedor em impugnar os valores executados no momento processual oportuno impediria o magistrado de designar, de ofício, perícia contábil, para elaboração do cálculo exato e atualizado do débito. 2. Diante da discrepância entre a quantia bloqueada via Bacenjud (R$ 57.967.842,13) e o valor apresentado pelo recorrido, via impugnação à penhora (R$ 91.985,85), o Tribunal estadual entendeu ser razoável a manutenção da decisão interlocutória, sob o fundamento de que eventuais erros de cálculo podem, a qualquer tempo, ser arguidos pela parte interessada, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 3. No caso, há um gritante descompasso com a real intenção do título executivo, o que gerou concreta dúvida ao MM. Juiz a quo quanto ao acerto do cálculo apresentado pelo recorrente, motivo pelo qual se mostra cabível o juízo se valer do auxílio do contador judicial. 4. É dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução. 5. A decisão de nomear perito contador para conferir os cálculos não implica redecidir a causa, nem tampouco modificar o título executivo judicial, mas sim, controlar a fidelidade da liquidação ao título. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.298/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) destaque meu Isto posto, INTIME-SE o exequente, por seus advogados, para apresentação de memória de cálculo de atualização de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, para informar o CEP da zona de localização do imóvel descrito na petição de ID 381660874, no prazo de 30 (trinta) dias. Tendo em vista a ausência de efeito suspensivo, DEFIRO o pedido contido na petição de ID 430341427 e DETERMINO a expedição de carta precatória para avaliação dos bens na comarca de Riachão das Neves – BA, conforme petição de ID 405117100. Após, com ou sem manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão quanto à realização de perícia contábil pelo juízo. Atente-se a secretaria quanto ao pagamento das custas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 17/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 25/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2023.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(34)