Cumprimento de sentença 0103998-83.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0103998-83.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Carlos Alberto Ferreira Da Silva Advogado: Rita De Cassia Fonseca Garcia (OAB:BA8502) Advogado: Adeilson Amancio Dos Santos (OAB:BA8504) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0103998-83.2011.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0103998-83.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Tratam-se de embargos de declaração interpostos no Id. 424081325 por RITA DE CASSIA FONSECA GARCIA, antiga advogada da parte Autora, tendo como alvo a sentença proferida no Id. 423712625, em que alega haver omissão, uma vez que a sentença não apreciou o pedido de repartição dos honorários sucumbenciais e destaque dos honorários contratuais. Por isto, requereu que sejam acolhidos e providos os embargos, para sanar a suposta omissão apontada. Intimado acerca dos embargos de declaração, no Id. 435533915, o INSS permaneceu silente (certidão de Id. 444544395) e o atual patrono da ação requereu o prosseguimento do feito, acrescentando que tal discussão deveria se dá em ação própria. É o relatório, no essencial. Inicialmente, recebo os embargos de declaração, eis que interpostos tempestivamente, em razão do quanto disposto no art. 1023 do CPC/2015. Como sabido, os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade presente nas decisões proferidas, cingindo-se ao aspecto material, não servindo como meio hábil para atingir o respectivo mérito (artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015). Assim, cumprem a finalidade de esclarecer o julgado, sem modificar, em princípio, sua substância, não se operando novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na decisão objurgada. Analisando atentamente os autos, percebo que assiste razão a antiga patronesse, uma vez que não houve apreciação da petição de Id. 188345498, a qual requereu destaque de 30% do valor da condenação e 50% do valor dos honorários de sucumbência diante dos serviços prestados no presente processo. Considerando que os honorários sucumbenciais são devidos ao patrono que exerceu atividade na fase de conhecimento, bem como observando que, ao longo dos cerca de 10 anos de fase cognitiva, 9 anos foram patrocinados pelo Bel. ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB-BA 8.504) e, apenas no primeiro ano, houve o patrocínio da Bela. Rita de Cássia Fonseca Garcia (OAB-BA 8.502), se faz necessária a efetiva repartição dos honorários sucumbenciais. Assim, considerando os anos de exercício e atividade dos patronos, entendo que os honorários sucumbenciais deverão ser repartidos, sendo devido 80% (oitenta por cento) ao Bel. ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB-BA 8.504) e 20% (vinte por cento) à Bela. Rita de Cássia Fonseca Garcia (OAB-BA 8.502). Por fim, quanto ao destaque de honorários contratuais em seu favor, verifico que o contrato juntado aos autos prevê honorários de êxito no percentual indicado. Todavia, houve rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços advocatícios com a constituição de novo advogado que atuou na causa e alcançou o êxito revertendo, inclusive, a sentença de 1º grau. Assim sendo, entendo que a embargante deve valer-se da via da ação autônoma para então buscar satisfazer eventuais direitos. Deste modo, e procedendo na forma do art. 494, I do Código de Processo Civil/2015, corrijo a omissão da sentença de Id. 423712625, determinando a publicação do decisum, o qual deverá integrar a sentença nos pontos supramencionados. Contudo, na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 22 de agosto de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 22:00

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 04:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA em 06/05/2022 23:59.

10/05/2022, 07:56

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA em 29/04/2022 23:59.

01/05/2022, 02:24

Publicado Despacho em 01/04/2022.

13/04/2022, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 12:35

Expedição de despacho.

31/03/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 15:53

Expedição de certidão.

21/03/2022, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2022, 16:28

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 14:02

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA em 29/04/2022 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Expedição de despacho.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(40)