Execução de Título Extrajudicial 0000044-34.2014.8.05.0189 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000044-34.2014.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Edvaldo Rumao De Castro Advogado: Kemelly Hellen Dias Romao (OAB:BA66508-S) Advogado: Jose Santana Leao (OAB:RJ150403) Executado: Hortencia Ferreira Dias Advogado: Kemelly Hellen Dias Romao (OAB:BA66508-S) Advogado: Jose Santana Leao (OAB:RJ150403) Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Vilton Fernandes De Jesus Junior (OAB:BA26805) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000044-34.2014.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): VILTON FERNANDES DE JESUS JUNIOR (OAB:BA26805), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: EDVALDO RUMAO DE CASTRO e outros Advogado(s): KEMELLY HELLEN DIAS ROMAO (OAB:BA66508-S), JOSE SANTANA LEAO (OAB:RJ150403) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 0000044-34.2014.8.05.0189 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paripiranga Vistos. No id. 433697560 - Pág. 1, o Sr. Perito avaliador apresentou proposta de honorários no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais). No id 435143047, a parte exequente apresentou impugnação aos honorários periciais, argumentando que a proposta formulada pelo perito é alta e totalmente fora da realidade, pleiteando, por conseguinte, o arbitramento pelo juízo. O executado também manifestou discordância em relação à proposta, alegando que o pagamento do referido honorário é inviável por estar acima do normal - id 435333351. É o relatório. Decido. Pois bem. Sabe-se que os honorários periciais devem alcançar patamar adequado e suficiente para remunerar o trabalho do "expert" judicial, atendendo-se, principalmente, à complexidade da tarefa a ser desenvolvida, ao tempo necessário para realizá-la e também ao preço usual dos serviços de cada classe profissional. Dito de outro modo, os honorários periciais estão sujeitos ao crivo da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não podem onerar em demasia as partes, a ponto de dificultar a produção da prova, bem como não pode aviltar o trabalho técnico a ser realizado. Sendo assim, é possível a minoração da quantia exigida a título de honorários periciais quando se mostrar excessivo e incompatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não prejudicar a realização da prova técnica. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - VALOR EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. 1- Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para os trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser digno, mas não podendo inviabilizar a produção da prova técnica. 2- Cabível a minoração da quantia exigida a título de honorários periciais quando se mostrar exorbitante e dissonante com relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviabilizando a produção da prova técnica. (TJ-MG - AI: 10000200424067004 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos honorários periciais, deve o julgador levar em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo de sua realização, sem olvidar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Mostrando-se excessivo o valor proposto pelo perito, impõe-se sua redução a patamares razoáveis. Caso não o aceite, deve a autoridade julgadora nomear outro em substituição. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07497921220208070000 DF 0749792-12.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021) (grifou-se) No caso em análise, trata-se de uma perícia avaliativa para determinar o valor de mercado de um prédio comercial, com três andares, onde funciona a Empresa denominada “Lojão do Beto”, levando em consideração a área construída, localização comercial, condições físicas do imóvel e suas benfeitorias. Assim, considerando que o trabalho se limita a avaliação do valor de mercado de um único imóvel, é o caso então de reduzi-lo. Diante do exposto, ACOLHO as impugnações apresentadas pelas partes, e em consonância com o art. 465, §3º, do Código de Processo Civil, ARBITRO o valor dos honorários periciais em R$9.000,00 (nove mil reais). Desta feita, intimem-se as partes para ciência da decisão, inclusive o perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se as partes para que antecipem os honorários periciais, conforme determina decisão em id. 424637136. Após, deve ser intimado o perito para que agende (data e horário) a perícia com antecedência mínima de 30 (trinta dias). Informada a data e horário pelo perito, intimem-se as partes para ciência. Noutro giro, considerando o esclarecimento da executada no sentido de que não houve o pagamento do crédito executado nestes autos e que a peça processual e os documentos juntados no id 445476392 foram anexados de forma equivocada, determino a exclusão desses documentos dos autos, conforme requerido pela parte - id 464773715 - Pág. 1. P. R. I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. André Andrade Vieira Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE SANTANA LEAO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KEMELLY HELLEN DIAS ROMAO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SANTANA LEAO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEMELLY HELLEN DIAS ROMAO em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(18)