Monitória 8009312-58.2024.8.05.0113 - TJBA

Monitória 8009312-58.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: T S Comercial De Medicamentos E Representacao Ltda Advogado: Rafael Saldanha Pessoa (OAB:CE23951) Reu: Fasi Fundacao De Atencao A Saude De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: MONITÓRIA n. 8009312-58.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA Advogado(s): RAFAEL SALDANHA PESSOA (OAB:CE23951) REU: FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8009312-58.2024.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 98, §6º, positivou a possibilidade de o juiz conceder à parte o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim, DEFIRO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, em 07 (sete) parcelas sucessivas, compreendendo taxa sobre o valor da causa e despesas de atos específicos de comunicação processual, DEVENDO SER INTIMADA, em seguida, a parte Autora para, até as datas de 25/janeiro/2025 a 25/julho/2025, comprovar o recolhimento de cada uma das parcelas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito no caso inadimplemento de qualquer delas. Ademais, observe-se o art. 6º do Ato Conjunto nº 16 de 085 de julho de 2020, que assim dispõe: É de responsabilidade exclusiva da parte interessada a emissão do DAJE de parcelamento. Parágrafo Único. Para a emissão do DAJE de parcelamento, a parte deverá acessar o Portal do DAJE Eletrônico, e no campo próprio, preenchido de acordo com as instruções constantes do Anexo Único deste Decreto, deverá lançar, obrigatoriamente, as seguintes informações: I - número do processo; II - nome da(s) parte(s) beneficiária(s), com ou sem solidariedade pelo pagamento; III - número da parcela e seu vencimento (ex.: parcela 1/X – vencimento 00/00/0000), no campo observação; IV – e valor total do ato, no campo observação. Comprovado o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

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