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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAULINA FERREIRA DE NOVAIS - ME em 13/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Decorrido prazo de MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Decorrido prazo de ISAULINA FERREIRA DE NOVAIS - ME em 25/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAULINA FERREIRA DE NOVAIS - ME em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/11/2025.

Todas as movimentações(218)

legal

Todos os documentos(58)