Procedimento Comum Cível 8097462-02.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara de Relacoes de Consumo

Partes do Processo

MAILINE SILVEIRA MOTA

CPF

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX SANDRO BRAGA DE ANDRADE

OAB/BA 25981·CPF·Representa: Autor

NICOLE GALVAO PEDREIRA

OAB/BA 39002·CPF·Representa: Autor

LEONARDO GALVAO PEDREIRA

OAB/BA 32854·CPF·Representa: Autor

THIAGO GALVAO PEDREIRA

OAB/BA 26816·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

OAB/BA 15764·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MAILINE SILVEIRA MOTA

CPF

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA IBIRAPITANGA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S. A.

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

NENHUMA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE DE AGUAS E SANEAMENTO S/A-EMBASA

Terceiro

EMBASA -EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A

Terceiro

EMBASA DE SERRINHA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO

Terceiro

EMBASA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

E-MAIL: [email protected]

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA

Terceiro

DIRETORIA EXECUTIVA DA EMBASA

Terceiro

EMABASA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE ITIUBA

Terceiro

GERVASIO CARVALHO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S

Terceiro

EMBASA

ALCUNHA

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Reu

LEONARDO GUIMARAES LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ALEX SANDRO BRAGA DE ANDRADE

OAB/BA 25981·CPF·Representa: Autor

NICOLE GALVAO PEDREIRA

OAB/BA 39002·CPF·Representa: Autor

LEONARDO GALVAO PEDREIRA

OAB/BA 32854·CPF·Representa: Autor

THIAGO GALVAO PEDREIRA

OAB/BA 26816·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

OAB/BA 15764·CPF·Representa: Réu

FABIO JUNIO SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA 26674·CPF·Representa: Réu

ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES

OAB/BA 19446·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 09:08

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 09:08

Publicado Despacho em 24/09/2024.

17/04/2026, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 08:51

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

09/03/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 21:13

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 21:13

Juntada de Petição de aceite da nomeação

05/03/2026, 15:28

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:37

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:37

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 09:08

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 09:08

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 21:13

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 09:08

17/04/2026, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 08:51

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

09/03/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 21:13

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 21:13

Juntada de Petição de aceite da nomeação

05/03/2026, 15:28

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:37

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:37

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 15/09/2025 23:59.

11/01/2026, 06:14

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 15/09/2025 23:59.

11/01/2026, 06:14

Publicado Despacho em 25/08/2025.

07/01/2026, 12:57

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

07/01/2026, 12:57

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 03/09/2025 23:59.

28/12/2025, 02:34

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 03/09/2025 23:59.

28/12/2025, 02:34

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 03/09/2025 23:59.

28/12/2025, 01:57

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 03/09/2025 23:59.

28/12/2025, 01:57

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.

27/12/2025, 22:33

Disponibilizado no DJEN em 26/08/2025

27/12/2025, 22:33

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:52

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:52

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

16/12/2025, 15:40

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 09:08

Juntada de Petição de aceite da nomeação

11/12/2025, 09:24

Juntada de certidão

29/11/2025, 12:39

Publicado Despacho em 27/11/2025.

27/11/2025, 20:09

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de aceite da nomeação

30/09/2025, 17:27

Conclusos para decisão

19/09/2025, 13:19

Juntada de certidão

19/09/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de aceite da nomeação

22/08/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 12:37

Nomeado perito

20/08/2025, 07:27

Conclusos para decisão

03/06/2025, 11:03

Juntada de certidão

03/06/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:37

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:02

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.

20/12/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

20/12/2024, 02:05

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Mailine Silveira Mota Advogado: Alex Sandro Braga De Andrade (OAB:BA25981) Advogado: Nicole Galvao Pedreira (OAB:BA39002) Advogado: Leonardo Galvao Pedreira (OAB:BA32854) Advogado: Thiago Galvao Pedreira (OAB:BA26816) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Advogado: Fabio Junio Souza Oliveira (OAB:BA26674) Advogado: Ananda Atman Azevedo Dos Santos Chaves (OAB:BA19446) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8097462-02.2020.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MAILINE SILVEIRA MOTA Réu: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA DESPACHO Intima-se a parte demandada para que, no prazo de quinze dias, comprove recolhimento do valor referentes aos honorários periciais. SALVADOR (BA), quarta-feira, 11 de setembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8097462-02.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

05/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 17:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/10/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 13:59

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:08

Juntada de certidão

26/06/2024, 12:08

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 21:41

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 21:41

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 26/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:50

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 26/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:50

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2024.

23/03/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

23/03/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 12:21

Juntada de informação

15/03/2024, 12:19

Publicado Decisão em 07/03/2024.

07/03/2024, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 21:11

Juntada de intimação

04/03/2024, 09:12

Nomeado perito

01/03/2024, 11:42

Conclusos para decisão

11/01/2024, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2024, 12:44

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 18:05

Publicado Despacho em 19/10/2023.

17/11/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 04:21

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2023, 12:37

Outras Decisões

28/09/2023, 07:30

Conclusos para decisão

12/01/2023, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2023, 17:12

Juntada de intimação

24/10/2022, 15:44

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 24/05/2022 23:59.

27/05/2022, 03:43

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 24/05/2022 23:59.

27/05/2022, 03:43

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 07:59

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 13:53

Publicado Despacho em 02/05/2022.

05/05/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 21:39

Conclusos para decisão

16/06/2021, 12:48

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 03/12/2020 23:59.

14/06/2021, 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2020.

12/06/2021, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 21:16

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 03:33

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 03:32

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 10:51

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 13:27

Publicado Despacho em 15/04/2021.

16/04/2021, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2021, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 15:29

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 17:19

Decorrido prazo de MAILINE SILVEIRA MOTA em 15/10/2020 23:59:59.

26/12/2020, 00:19

Publicado Decisão em 22/09/2020.

25/12/2020, 11:19

Conclusos para decisão

04/12/2020, 21:21

Juntada de Petição de réplica

20/11/2020, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2020, 00:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 00:59

Mandado devolvido Positivamente

09/10/2020, 20:01

Juntada de Petição de contestação

09/10/2020, 10:23

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 16:14

Expedição de mandado via Central de Mandados.

21/09/2020, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 12:38

Concedida a Medida Liminar

21/09/2020, 12:25

Conclusos para despacho

18/09/2020, 12:37

Distribuído por sorteio

18/09/2020, 12:37

Despacho

•25/11/2025, 12:54

Despacho

•24/11/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:44

Despacho

•21/08/2025, 12:37

Despacho

•20/08/2025, 07:27

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 17:23

Despacho

•13/09/2024, 12:38

Despacho

•11/09/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 12:21

Decisão

•05/03/2024, 12:40

Decisão

•01/03/2024, 11:42

Despacho

•18/10/2023, 12:37

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 21:13

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 09:08

Despacho

•25/11/2025, 12:54

Despacho

•24/11/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:44

Despacho

•21/08/2025, 12:37

Despacho

•20/08/2025, 07:27

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 17:23

Despacho

•13/09/2024, 12:38

Despacho

•11/09/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 12:21

Decisão

•05/03/2024, 12:40

Decisão

•01/03/2024, 11:42

Despacho

•18/10/2023, 12:37

Despacho

•28/09/2023, 07:30

Despacho

•29/04/2022, 11:49

Despacho

•27/04/2022, 21:39

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 07:19

Despacho

•14/04/2021, 09:22

Despacho

•13/04/2021, 15:29

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 00:59

Decisão

•21/09/2020, 12:25