Procedimento Comum Cível 0096310-70.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0096310-70.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/01/2025, 07:19

Juntada de Petição de contra-razões

16/01/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de apelação

13/01/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Clarissa Lavigne Pacheco Advogado: Candice Santana Fernandes (OAB:BA21693) Interessado: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Danniel Allisson Da Silva Costa (OAB:BA20892) Advogado: Antonio Francisco Costa (OAB:BA491-A) Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 4ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] 0096310-70.2011.8.05.0001 - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: CLARISSA LAVIGNE PACHECO -Advogado(s) do reclamante: CANDICE SANTANA FERNANDES INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - Advogado(s) do reclamado: DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA, ANTONIO FRANCISCO COSTA, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0096310-70.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLARISSA LAVIGNE PACHECO em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, objetivando, em síntese, que a requerida seja compelida a custear integralmente o tratamento para obesidade mórbida em clínica multidisciplinar pelo período de 90 dias. Narra a autora que é beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida e que necessita de tratamento médico especializado para obesidade mórbida, conforme prescrição médica acostada aos autos. Aduz que a requerida se negou a autorizar o tratamento na clínica indicada, sob a alegação de que não possui cobertura contratual e que a instituição indicada seria um SPA estético. Devidamente citada, a acionada apresentou contestação, na qual afirmou que possui em sua rede profissionais habilitados para tratar das patologias, as quais não se tratam de comorbidades, mas sim de doenças autônomas, que necessitam de tratamento especializado, diferente do pretendido na inicial. Sustenta ainda que oferece estrutura hospitalar adequada e que o contrato firmado com a Autora não possui cobertura para o tratamento pleiteado. Argumenta que a clínica indicada seria um SPA para tratamentos estéticos, não tendo sido oportunizado à Ré a indicação de outro local ou formas para que o tratamento prescrito fosse realizado. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia dos autos cinge-se à obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde réu, de tratamento multidisciplinar para obesidade mórbida em estabelecimento específico indicado pela autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado no art. 196 da Constituição Federal, deve ser interpretado em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). No âmbito das relações privadas, especialmente nos contratos de plano de saúde, tal direito fundamental irradia seus efeitos através da função social do contrato (art. 421, CC) e da boa-fé objetiva (art. 422, CC). A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 35-C a obrigatoriedade de cobertura dos casos de emergência que impliquem risco à vida ou a lesões irreparáveis. A obesidade mórbida, conforme amplamente reconhecido pela literatura médica e pela Organização Mundial da Saúde, constitui condição grave que põe em risco a vida do paciente, estando associada a diversas comorbidades. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem reiteradamente afirmado que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento considerado apropriado para garantir a saúde ou a vida do segurado, sendo irrelevante o fato de estar ou não previsto no rol de procedimentos da ANS (REsp 1.733.013/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 11/06/2019). A indicação médica específica para tratamento em clínica multidisciplinar constitui elemento técnico que não pode ser preterido por questões meramente contratuais ou administrativas da operadora do plano de saúde. O profissional que acompanha o paciente é quem detém as melhores condições de avaliar qual o tratamento mais adequado à sua condição específica. Neste sentido, o enunciado 469 da Súmula do STJ estabelece que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, eventuais cláusulas contratuais que excluam a cobertura de tratamento para obesidade mórbida em clínica multidisciplinar devem ser consideradas nulas, por violarem o art. 51, IV do CDC, que considera abusivas as cláusulas que estabeleçam obrigações incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. O argumento da requerida de que possui rede credenciada própria não prospera, pois o fato de possuir profissionais habilitados em sua rede não significa que estes possam oferecer o mesmo tratamento multidisciplinar especializado prescrito pelo médico assistente. A caracterização da clínica indicada como estabelecimento estético também não é suficiente para afastar sua capacidade técnica de realizar o tratamento prescrito, desde que devidamente habilitada para tanto. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia alinha-se a este entendimento, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura em casos análogos, especialmente quando há indicação médica específica e fundamentada para o tratamento pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos sedimentados na exordial, convalidando a antecipação de tutela proferida nos autos, condenando a Ré na obrigação de fazer para proceder a internação e tratamento para obesidade mórbida na clínica indicada pela Autora pelo prazo de 90 dias, declarando-se nula a cláusula que afasta da obrigação contratual o tratamento por obesidade em clínica multidisciplinar. Eventual prorrogação de tratamento dependerá de comprovação da real necessidade, através de relatório(s) médico(s), tendo em vista o prazo decorrido desde o pedido de id 306035910. Condeno a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 18 de novembro de 2024 Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 36 do TJBA de 28/10/2024

Julgado procedente o pedido

19/11/2024, 07:21

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 13:32

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2023.

02/09/2023, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 22:00

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 12:54

Documentos

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 14:03

Sentença

•02/12/2024, 11:09

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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