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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
29/04/2022
Valor da Causa
R$ 1.628,50
Órgão julgador
Desa. Maria da Purificação da Silva
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE ITABUNA
CNPJ