Execução Fiscal 0758925-13.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0758925-13.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Paes Mendonca Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0758925-13.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: PAES MENDONCA SA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 0758925-13.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta pelo Município do Salvador contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. A parte Recorrente, por sua vez, alega que: a) ausência de intimação do Município de Salvador para informar acerca de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição; b) inexiste prescrição; c) ausência de desídia da Fazenda Municipal; d) incidência da Súmula 106 do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, em razão da não angularização da relação processual. Após livre distribuição por sorteio, coube-me a relatoria do feito. O julgamento foi convertido em diligência para que a serventia cartorária adotasse as medidas para correção da autuação. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, na medida em que se encontram preenchidos os requisitos legais. Destaco de logo a possibilidade de julgamento do recurso em face do exposto no artigo 932, incisos IV, b, do CPC. “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (…) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” A questão de direito debatida no presente feito é idêntica àquela tratada no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, sob os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. Colhe-se dos autos que o Município do Salvador ajuizou Execução Fiscal em data de 13/08/2012, buscando a cobrança de crédito tributário proveniente da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e acréscimos legais. O feito permaneceu sem movimentação efetiva até o dia 04/08/2017, quando a magistrada a quo prolatou a sentença ora recorrida, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo o feito com resolução de mérito. O inconformismo do Município se dá, essencialmente, em razão da alegação de inocorrência da prescrição intercorrente, tendo insistido, por isso, na aplicação da súmula 106 ao caso concreto acreditando que a demora no andamento do feito não se deu em face da inércia do credor, mas por motivos inerentes aos próprios mecanismos do judiciário. Sobre a configuração da Prescrição Intercorrente, o STJ, ao apreciar o Resp nº 1340553/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” No caso concreto, observa-se que a magistrada sentenciante pautou-se em marcos equivocados para fins de delimitar a configuração da prescrição intercorrente, a qual, conforme bem explicitado no Apelo em exame, não se operou no caso concreto. Isso porque não houve sequer o cumprimento da determinação contida no despacho inicial para que fosse procedida a citação da parte Executada, ressentindo-se os autos, inclusive, de qualquer elemento indiciário de que o cartório tenha expedido, por qualquer meio, comunicação ao endereço indicado pelo Exequente. Ademais, a magistrada, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deveria intimar a Fazenda Pública municipal para informar sobre causas de suspensão e interrupção da prescrição, bem como fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa, não tendo isso ocorrido, na hipótese. Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1340553/RS, para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese em análise, devendo os autos serem remetidos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. Diante do exposto, com amparo no quanto determina o artigo 932, incisos V, b, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Resta prejudicada a aplicação do artigo 85, § 11, do CPC, na medida em que não estabelecido ônus sucumbencial na origem. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 27 de novembro de 2024. Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator

05/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/10/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 01:04

Petição

24/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

20/10/2022, 00:00

Publicação

12/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/11/2017, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/08/2017, 00:00

Mero expediente

01/08/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

31/07/2012, 00:00

Concluso para Despacho

31/07/2012, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 08:13

Sentença

•28/08/2017, 13:54

—

Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Petição

Remetido ao PJE

Expedição de Ato Ordinatório

Expedição de Certidão

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Mero expediente

Processo Distribuído por Sorteio

Concluso para Despacho