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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/05/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 17:30

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/01/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE OLIVEIRA GUIMARAES COSTA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE OLIVEIRA GUIMARAES COSTA em 27/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de intimação.

legal