Cumprimento de sentença 0807318-18.2015.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0807318-18.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: R Carvalho Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Almeida Rios (OAB:BA26559-A) Apelado: Jancilusa Lima Ramos Advogado: Jussiara Oliveira Da Silva (OAB:BA40623-A) Advogado: Ricardo Fontes Dos Santos (OAB:BA37665-A) Apelado: Jacilene Ramos Rios Advogado: Ricardo Fontes Dos Santos (OAB:BA37665-A) Advogado: Jussiara Oliveira Da Silva (OAB:BA40623-A) Decisão: Versam os autos sobre recurso de apelação interposto por R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais de Feira de Santana, (Id 64271403). Na decisão (Id 72150431), foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sendo, por este relator assinalado o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento das custas relativas à interposição do apelo. Devidamente intimado, o recorrente quedou-se inerte, consoante certidão (id 73654301). É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 932, inc. III do CPC, competir ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por seu turno, prevê o art. 1.007, §§ 2º e 4º do mesmo diploma, que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso concreto, o recorrente foi intimado em 06 de novembro de 2024, deixando transcorrer in albis, o prazo para juntada do comprovante de recolhimento, sendo impositivo o reconhecimento da deserção. Assim, com base no art. 932, inc. III do CPC, não conheço do apelo por deserção. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 06 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 0807318-18.2015.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

05/12/2024, 00:00

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Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JACILENE RAMOS RIOS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACILENE RAMOS RIOS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANCILUSA LIMA RAMOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANCILUSA LIMA RAMOS em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JACILENE RAMOS RIOS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANCILUSA LIMA RAMOS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

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