Procedimento Comum Cível 8000260-89.2019.8.05.0185 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000260-89.2019.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Elizete Araujo Magalhaes Dos Santos Advogado: Isaac Newton Reis Fernandes (OAB:BA24762) Reu: Municipio De Palmas De Monte Alto Advogado: Lucas Edson Vilas Boas Lelis Lima (OAB:BA21369) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000260-89.2019.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: ELIZETE ARAUJO MAGALHAES DOS SANTOS Advogado(s): ISAAC NEWTON REIS FERNANDES (OAB:BA24762) REU: MUNICIPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO Advogado(s): LUCAS EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA registrado(a) civilmente como LUCAS EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA (OAB:BA21369) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000260-89.2019.8.05.0185 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA, requerida por ELIZETE DE ARAÚJO MAGALHÃES DOS SANTOS, qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO, objetivando a concessão de direito à licença-prêmio. Sustenta a autora, em síntese, que: “Em 1º/04/2019 protocolou junto ao Município réu requerimento para gozo de licença-prêmio, com a seguinte justificativa: ‘acompanhamento para minha filha que está gestante é de menor a gravidez é de alto risco, o parto será realizado em Salvador, tendo a mesma que deslocar para a capital trinta dias antes do nascimento da criança a data ainda não foi determinada para o parto mas é mais ou menos dia 20 de maio em diante’. O período solicitado foi 1º/05/2019 a 1º/11/2019”. Pugna pela concessão de tutela de urgência “consistente na fruição imediata da licença-prêmio pelo período de seis meses, com base no art. 129 do estatuto do servidor, a contar do dia em que for publicada a portaria de cumprimento da ordem judicial, caso concedida, e ainda abonando eventuais faltas da professora, caso tenha realizado viagem em razão dos fatos objeto da presente ação, sob pena da imposição de multa diária que desde já requer o seu arbitramento, assegurando-a do recebimento de todos os direitos e vantagens do cargo efetivo”. Concedida a gratuidade da justiça (ID 24464708). Manifestação do ente municipal no ID 25311897. É o breve relatório. DECIDO. De análise sumária, verifico que o município demandado fora intimado, via mandado, apenas para se pronunciar acerca do pleito liminar Não obstante, verifico que sequer houve a citação do réu para apresentar defesa, razão pela qual reputo inaplicável, in casu, o quanto disposto no § 1º, do art. 239 do CPC. Conforme prevê o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência exige a demonstração de elementos quanto à probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso em tela, através de uma cognição sumária dos fatos expostos, vislumbro que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. A sumariedade da medida antecipatória concedida in limine litis, e, portanto, não exauriente, avessa à dilação probatória por sua própria natureza, impõe que a petição inicial esteja instruída com documentos e informações capazes de demonstrar de plano, a plausibilidade da pretensão buscada em juízo, bem assim o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque a medida pleiteada nesta causa não ostenta caráter eminentemente cautelar, por não desempenhar função instrumental, mas possui natureza satisfativa, pois se destina a antecipar os efeitos do provimento final de mérito. No caso concreto, o pedido liminar praticamente esgota o objeto da ação, uma vez que coincide exatamente com o pedido final, qual seja, o reconhecimento do direito à licença-prêmio da requerente. Deste modo, após análise sumária das possíveis consequências da concessão da tutela de urgência, que neste caso é satisfativa, uma vez que visa a obtenção do bem da vida discutido nesta demanda, entendo que, em razão da própria natureza deste pedido liminar, bem como possível irreversibilidade e irreparabilidade de tal medida, o indeferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. Ademais, ressalto que a Lei n.º 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, prevê em seu artigo 1º, § 3º, que não será cabível medida liminar que esgote no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Vejamos: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5º Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.” (Grifo nosso) De fato, busca a requerente, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que, apesar de ser ato decisório instável e provisório, acabaria por imprimir um sentido de definitividade. Assim, a simples medida de caráter antecipatório, caso deferida fosse, culminaria por conferir-lhe, prematuramente, inadmissível carga de estabilidade, em tudo incompatível com as notas de transitoriedade, provisoriedade e instabilidade que tipificam a tutela de urgência. Ante todo o exposto, ausentes os requisitos ensejadores da concessão, nos termos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido. Com efeito, a providência a ser ora adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que haja autorização expressa em ato normativo. Desse modo, caso haja autorização e requerimento do ente público neste sentido, antes ou após a citação, fica desde já deferida a designação de audiência conciliatória. Determino a citação da parte ré para, querendo, responder à presente, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c art. 183 do CPC, devendo ser observada a contagem de prazo prevista no art. 231 c/c 219 do CPC. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, advirta-se o ente municipal acerca da necessidade de adequação e cumprimento das disposições dos Decretos Judiciários 532/2020 e 439/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de caráter obrigatório. Atente-se o Cartório para o quanto disposto no Decreto Judiciário nº 439/2021, mormente em seu art. 1º. In verbis: Art. 1º As entidades da administração direta, bem como as da administração indireta que gozem de prerrogativa processual típica de Fazenda Pública, quando cadastradas no projeto Domicílio Eletrônico, deverão receber todos os atos de comunicação processual apenas de forma eletrônica (via sistema), que possui natureza pessoal para todos os efeitos. Parágrafo único. A mesma regra se aplica à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Atente-se ainda que tais comunicações processuais eletrônicas devem ser realizadas de acordo com as instruções constantes no Manual do PJE para Servidores (citação e intimação), disponível no endereço https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Camila Vasconcelos Magalhães Andrade Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCAS EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON REIS FERNANDES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON REIS FERNANDES em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON REIS FERNANDES em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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