Procedimento Comum Cível 0502525-55.2016.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502525-55.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Bradesco Saude S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Rodrigo Manoel Galvao De Oliveira (OAB:BA26750) Terceiro Interessado: Diego Reis Campos De Oliveira Terceiro Interessado: Thierry Viana Bagano Inventariante: Washington Miguel De Souza Oliveira Advogado: Jeane Figueiredo De Melo Oliveira (OAB:BA44553) Advogado: Daniel Mello (OAB:BA31674) Interessado: Gustavo Araujo Oliveira Advogado: Jeane Figueiredo De Melo Oliveira (OAB:BA44553) Advogado: Daniel Mello (OAB:BA31674) Interessado: Marilia Araujo Oliveira Forte Advogado: Jeane Figueiredo De Melo Oliveira (OAB:BA44553) Advogado: Daniel Mello (OAB:BA31674) Interessado: Graziela Araujo Oliveira Rosario Advogado: Jeane Figueiredo De Melo Oliveira (OAB:BA44553) Advogado: Daniel Mello (OAB:BA31674) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0502525-55.2016.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTERESSADO: MARIA VIRGINIA ARAUJO OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JEANE FIGUEIREDO DE MELO OLIVEIRA, DANIEL MELLO INTERESSADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) do reclamado: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO, RODRIGO MANOEL GALVAO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0502525-55.2016.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Falecido: Espólio De Maria Virginia Araujo Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Maria Virginia Araujo Oliveira Advogado: Jeane Figueiredo De Melo Oliveira (OAB:BA44553) Advogado: Daniel Mello (OAB:BA31674) Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA VIRGÍNIA ARAUJO OLIVEIRA, em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Na petição inicial de ID. 288189239, aduz a parte autora que é associada ao seguro de saúde oferecido pela empresa Ré há mais de 15 (quinze) anos, atualmente no plano Bradesco Saúde Hospitalar – Seguro Individual e Familiar de Reembolso de Despesas Médicas, referência nº 2475219031283 e apólice nº 18257110011401, contrato vigente e sem pendências. Esclarece que em 2011, foi diagnosticada com câncer de mama (carcinoma ductal invasivo) à esquerda, com progressão da doença para o local da cirurgia e nódulos pulmonares após a quimioterapia. Que em 23/04/2015, foi diagnosticada com câncer de mama metastático, afetando ossos e medula, causando anemia e plaquetopenia, necessitando de quimioterapia. Contudo, em razão do estágio avançado da doença, o médico, Dr. Ricardo Marques, CRM-SP 66.622, especialista em cirurgia oncológica do Hospital do Coração (HCOR), prescreveu o uso do medicamento denominado Palbociclib (nome comercial IBRANCE), entretanto, a empresa Ré, negou o tratamento solicitado. Requer o benefício da prioridade da tramitação processual e, a concessão da tutela antecipada de urgência para obrigar a empresa ré a fornecer a medicação. Junta procuração e documentos. Decisão de ID. 288191651, concedendo a tutela provisória de urgência, a inversão do ônus da prova, designando audiência de conciliação e, determinando a citação e intimação da instituição requerida para apresentar contestação. Contestação em ID. 288195048, em que a parte requerida argumenta que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela, uma vez que a parte autora não demonstrou urgência nem ofereceu caução. Além disso, alega que a negativa de fornecimento da medicação ocorreu porque o medicamento é importado e não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, além de não haver cláusula contratual que assegure a cobertura do tratamento solicitado, devendo a interpretação do contrato se restringir aos termos negociados. No mérito, requer a improcedência total da ação ou, alternativamente, que o fornecimento do medicamento seja limitado ao valor da causa. Junta procuração e documentos. Petição da requerente em ID. 288196736, solicitando a concessão de mais 06 (seis) frascos do medicamento Palbociclib (nome comercial IBRANCE), uma vez que houve melhora significativa do quadro de saúde da autora. Decisão em ID. 288197152, deferindo a concessão de mais 06 (seis) frascos do medicamento, visto a necessidade iminente da continuação do tratamento com uso da mediação. Petição em ID. 288198006 comunicando o falecimento da parte autora e requerendo a habilitação do espólio, representado por seu inventariante, bem como, a execução das astreintes. Manifestação de ambas as partes, ID. 288201290 e ID. 288201714, no desinteresse da produção de provas e requerendo o julgamento antecipado do feito. Petição do requerido em ID. 288201742, manifestando contrário a habilitação do espólio, uma vez que a presente ação versa exclusivamente sobre direito personalíssimo. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de execução de astreintes pelo espólio. Sobre a matéria, entende o Superior tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. FALECIMENTO DA AUTORA. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ART. 267, IV, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO PELA HABILITAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir os réus à obrigação de fornecimento do medicamento. A ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, por perda do objeto, em decorrência do falecimento superveniente da autora. Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, a sentença foi modificada para decotar de seu teor a condenação à verba honorária. II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em via recursal, negou provimento ao recurso de apelação mantendo o quanto decidido nos aclaratórios infringentes. III - É plenamente possível o reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária, visto que, segundo entendimento do STJ, nas demandas cujo objetivo é a efetivação do direito à saúde, a multa diária prevista no art. 461, §§ 4º a 6º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 537 do CPC/2015), não se reveste da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, representando, em verdade, crédito patrimonial, de modo que é plenamente transmissível aos herdeiros, podendo ser por eles executada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.139.084/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, DJe 28/3/2019. IV - Outrossim, incabível à parte recorrente suscitar o óbice do art. 537, § 1º, do CPC, pois, além de configurar inovação recursal, tal dispositivo se aplica às multas vincendas, e não às multas vencidas, que constituem direito patrimonial transmissível aos sucessores. Aliás, tal argumento também também atrai o disposto na Súmula n. 284/STF. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.761.086/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.) destaque meu RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. VALORES DECORRENTES DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. NATUREZA DÚPLICE DA SANÇÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO CREDOR A PARTIR DE SUA INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CESSÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é válida a cessão do direito ao crédito originário de astreintes. 2. A multa cominatória possui natureza eminentemente coercitiva, pois é fixada antes mesmo da ocorrência do dano e seu escopo principal é exatamente a sua não incidência, já que o comportamento esperado e desejável do devedor é o de que ele cumpra voluntariamente a obrigação e que a multa atue apenas sobre a sua vontade. 3. Contudo, a partir do descumprimento da obrigação desnuda-se uma nova natureza de sanção punitiva-pecuniária, caracterizando sua natureza dupla ou mista. Enquanto não aplicada, mantém seu caráter unicamente coercitivo, mas, quando incidente, modifica sua natureza para também ser indenizatória em decorrência do dano derivado da demora no cumprimento da obrigação. 4. As astreintes possuem traços de direito material e de direito processual, pois o seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação e, exatamente por isso, sua sorte está atrelada ao sucesso da demanda na qual se busca a obrigação principal ou o direito material posto em juízo, incorporando-se à sua esfera de disponibilidade como um direito patrimonial, sendo evidente o seu caráter creditório. 5. Válida, portanto, a cessão do crédito decorrente das astreintes, pois o credor pode ceder o seu crédito se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, e, ao contrário do que afirma a recorrente, não há falar em natureza acessória e personalíssima da multa cominatória. 6. O crédito decorrente da multa cominatória integra o patrimônio do credor a partir do momento em que a ordem judicial é descumprida, podendo ser objeto de cessão a partir deste fato. 7. Nos termos do enunciado n. 13 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.999.671/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) destaque meu No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ÓBITO DO AUTOR - DIREITO PERSONALÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DEPOIS DO ÓBITO - COBRANÇA DAS "ASTREINTES" - NATUREZA PATRIMONIAL - DIREITO TRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DO OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA PELO DEVEDOR - RECURSO DESPROVIDO. - O direito de cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada no tratamento do de cujus (cirurgia no ombro), constitui direito personalíssimo à saúde, não se admitindo a sucessão da parte pelo seu espólio ou pelos herdeiros e, tampouco, a conversão em perdas em danos em função do óbito do beneficiário - Já quanto às astreintes, por possuírem natureza patrimonial, ainda que se relacionem de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é diversa, pois a pretensão refere-se a uma obrigação de pagar e, portanto, plenamente transmissível aos herdeiros - "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) - Considerando que a executada somente foi intimada pessoalmente para cumprir a referida obrigação de fazer em data posterior à autorização da realização do procedimento e até mesmo do óbito do beneficiário do plano de saúde, não há que se falar em direitos dos sucessores ao pagamento de astreintes - Nesse contexto, deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir o feito executivo, ante o cumprimento voluntário da sentença pelo devedor - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50042984020218130433, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 04/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES – Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Estadual, homologou os cálculos apresentados pela credora e determinou o cadastramento do ofício requisitório - Multa diária que tem natureza coercitiva e patrimonial – Astreinte que, ainda que relacionada com o direito à saúde, não possui o mesmo caráter personalíssimo da obrigação principal (fornecimento de medicamentos) - Transmissibilidade aos herdeiros – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3007483-30.2023.8.26.0000 Indaiatuba, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 01/12/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2023) Plano de Saúde – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Tutela concedida para que a agravante fornecesse o tratamento domiciliar (home care) necessitado – Falecimento da autora no curso da demanda - Sucessão dos herdeiros no crédito de titularidade da "de cujus" – Embora a obrigação de fazer seja personalíssima, é possível exigir as astreintes arbitradas quando da concessão da tutela, bem como os danos morais, diante de sua natureza eminentemente patrimonial - Crédito que, com a abertura da sucessão, devolve-se aos herdeiros, que passam a integrar o espólio - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21312777120248260000 Franca, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024) Assim, verifica-se que é pacífico na jurisprudência o entendimento de que as astreintes possuem natureza patrimonial e, portanto, são transmissíveis aos herdeiros, constituindo-se plenamente o direito dos sucessores em integrar o polo passivo da presente. Rejeito, portanto, as alegações do requerido. É importante salientar que o objeto da presente ação já foi discutida no STJ, que possui o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer visando fornecimento do medicamento antineoplásico IBRANCE. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos orais. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.427/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) destaque meu AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. MEDICAMENTO. TIOTEPA (TEPADINA). ANVISA. AUTORIZAÇÃO. REGISTRO. AUSÊNCIA. IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DISTINGUISHING. DEVER DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo nº 990 do STJ). 2. Em caso de medicamento sem registro cuja importação foi autorizada pela Anvisa, notadamente para o tratamento de câncer, este Tribunal Superior tem promovido o distinguishing. 3. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no arts. 10, IV, da Lei nº 6.437/1977 e 12, c/c 66, da Lei nº 6.360/1976. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.453.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) Porém, uma vez que foi informado o falecimento da autora, constata-se que a obrigação de fazer perdeu seu objeto, tendo em vista que o fornecimento da medicação era personalíssimo e intransmissível à autora, razão pela qual o pedido relacionado à obrigação de fazer deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil (CPC). No entanto, deve o processo prosseguir para o pagamento aos herdeiros de eventual astreintes devidas pela requerida. Por fim, no tocante às ASTREINTES fixadas, reitero as decisões de IDs 288191651 e 288197152, bem como, CONFIRMO a concessão da medida liminar em sede de antecipação de tutela, nos termos das decisões mencionadas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sob a matéria, o Superior Tribunal Justiça fixou a seguinte tese no tema repetitivo 743: “A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.” DISPOSITIVO Diante do exposto, CONFIRMO as decisões de IDs 288191651 e 288197152 no tocante à concessão da medida liminar em sede de antecipação de tutela, nos termos das decisões mencionadas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IX, do CPC, no tocante à OBRIGAÇÃO DE FAZER. Condeno a requerida, ainda, a pagar as custas, despesas e os honorários de sucumbência ao advogado da autora, face ao princípio da causalidade, estes no valor de R$8.838,66 (oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme tabela de honorários advocatícios da OAB/BA para o mês de outubro/2024, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação para fazer constar como parte autora ESPÓLIO DE MARIA VIRGÍNIA ARAÚJO OLIVEIRA e inventariante o sr. Washington Miguel de Souza Oliveira, bem como, os herdeiros arrolados na petição de ID 288199216. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra interposição de recurso de apelação, deverá a secretaria proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1010, §1º, do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA ARAUJO OLIVEIRA FORTE em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO REIS CAMPOS DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON MIGUEL DE SOUZA OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA ARAUJO OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIERRY VIANA BAGANO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELA ARAUJO OLIVEIRA ROSARIO em 29/01/2025 23:59.