Despejo 8000183-60.2016.8.05.0161 - TJBA

Despejo 8000183-60.2016.8.05.0161 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Maria Rita De Souza Reboucas Advogado: Roque De Oliveira (OAB:BA53344) Reu: Lucilo Miranda Chaves Advogado: Andreilson Guedes Dos Santos (OAB:BA65976) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: DESPEJO (92) n.8000183-60.2016.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: MARIA RITA DE SOUZA REBOUCAS Advogado(s) do reclamante: ALBENZIO PEREIRA DE JESUS, ROQUE DE OLIVEIRA REU: Lucilo Miranda Chaves Advogado(s) do reclamado: ANDREILSON GUEDES DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8000183-60.2016.8.05.0161 Despejo Jurisdição: Maragogipe Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ajuizada por MARIA RITA DE SOUZA REBOUÇAS em face de LUCILO MIRANDA CHAVES. Pelo petitório de ID 451930191 requereu reunião destes autos aos de n. 8000281-45.2016.8.05.0161, alegando conexão entre esta demanda e a ação de usucapião. Decido. Ao tratar sobre as hipóteses de modificação de competência, o Código de Processo Civil assim prevê no § 3º do art. 55, que trata sobre conexão: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso dos autos, vê-se que há risco de decisões conflitantes entre as duas demandas, na medida em que ambas discutem posse/propriedade sobre o mesmo bem. Colhe-se da jurisprudência em caso semelhante: AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO USUCAPIÃO. OBJETO IDÊNTICO. MESMAS PARTES. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. Reconhecida a conexão entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião, tendo sido inclusive determinado o apensamento de ambas, o julgamento conjunto dos processos é medida que se impõe, sob pena de serem proferidas sentenças conflitantes. É nula a sentença que julga somente uma das ações. (TJ-MG - AC: 10000190963496002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021). Determino, portanto, a reunião destes autos aos de n. 8000281-45.2016.8.05.0161 para julgamento conjunto. Apensem-se. No mais, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência e apontando de forma objetiva (a) as questões de fato que consideram incontroversas, (b) as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como (c) as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC) ou a resposta (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Intimem-se. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

06/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDREILSON GUEDES DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(108)