Apelação Cível 0097841-31.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 8ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

SUELY ALMEIDA CARIBE DE FREITAS

CPF

Autor

SERGIO LUIZ SANTANA LORDELO

CPF

Autor

NAYARA LEITE SILVA PIRES

CPF

Autor

MARCELO RAMOS SAMPAIO

CPF

Autor

MALBA BOMFIM

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO

OAB/BA 15665·CPF·Representa: Autor

ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO

OAB/BA 6973·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

SUELY ALMEIDA CARIBE DE FREITAS

CPF

Autor

SERGIO LUIZ SANTANA LORDELO

CPF

Autor

NAYARA LEITE SILVA PIRES

CPF

Autor

MARCELO RAMOS SAMPAIO

CPF

Autor

MALBA BOMFIM

CPF

Autor

MAIRA OLIVEIRA NORONHA

CPF

Autor

JOSE MARIO PAIM DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOBSON ULISSES RESENDE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

JOAO PAULO MARTINS CALDAS

CPF

Autor

JANUARIA DE ARAUJO RAMOS

CPF

Autor

HERLITO DE SOUZA MENEZES

CPF

Autor

FABIO BORGES DE BASTOS FREITAS

Autor

EUCLIDES PEREIRA FILHO

CPF

Autor

ENOCK DIAS SANTOS

CPF

Autor

DORIVAL DA SILVA MATTOS

CPF

Autor

CLAUDIO HENRIQUE SILVA CHAVES

CPF

Autor

AGNELO DAS MERCES CORDEIRO

CPF

Autor

TCM

Terceiro

NELSON PELLEGRINO

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Reu

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

PEDRO HENRIQUE MATOS SOUZA DE SANTANA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 25/01/2022.

25/01/2022, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 17:44

Cominicação eletrônica

24/01/2022, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

24/01/2022, 13:02

Devolvidos os autos

23/12/2021, 14:55

Recebido pela Secretaria de Câmara

17/08/2021, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

16/08/2021, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

05/08/2021, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

05/08/2021, 00:00

Julgamento

05/08/2021, 00:00

Expedição de Termo

05/08/2021, 00:00

Expedição de Termo

05/08/2021, 00:00

Expedição de Termo

05/08/2021, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

05/08/2021, 00:00

Todas as movimentações(191)

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 25/01/2022.

25/01/2022, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 17:44

Cominicação eletrônica

24/01/2022, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Documentos

Despacho

•23/12/2021, 14:55

Despacho

•23/12/2021, 14:55

24/01/2022, 13:02

Devolvidos os autos

23/12/2021, 14:55

Recebido pela Secretaria de Câmara

17/08/2021, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

16/08/2021, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

05/08/2021, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

05/08/2021, 00:00

Julgamento

05/08/2021, 00:00

Expedição de Termo

05/08/2021, 00:00

Expedição de Termo

05/08/2021, 00:00

Expedição de Termo

05/08/2021, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

05/08/2021, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

05/08/2021, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2021, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

05/08/2021, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

05/08/2021, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

05/08/2021, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

05/08/2021, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

30/07/2021, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

15/06/2021, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

15/06/2021, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

15/06/2021, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

15/06/2021, 00:00

Expedição de Termo

14/06/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/06/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/06/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/06/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/06/2021, 00:00

Petição

27/05/2021, 00:00

Petição

27/05/2021, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

25/05/2021, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

25/05/2021, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

25/05/2021, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

25/05/2021, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

25/05/2021, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

25/05/2021, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

25/05/2021, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

25/05/2021, 00:00

Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos

24/05/2021, 00:00

Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos

24/05/2021, 00:00

Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos

24/05/2021, 00:00

Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos

24/05/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

22/01/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

22/01/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

22/01/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

22/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

30/11/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

27/11/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

27/11/2020, 00:00

Mero expediente

17/11/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

22/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

11/09/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

27/07/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

24/07/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

19/05/2020, 00:00

Mero expediente

30/04/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/03/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/03/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/03/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

12/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

12/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

12/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

12/03/2020, 00:00

Petição

11/03/2020, 00:00

Petição

11/03/2020, 00:00

Petição

11/03/2020, 00:00

Expedição de Termo

11/03/2020, 00:00

Expedição de Termo

11/03/2020, 00:00

Petição

11/03/2020, 00:00

Petição

11/03/2020, 00:00

Petição

11/03/2020, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

09/03/2020, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

09/03/2020, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

09/03/2020, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

09/03/2020, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

09/03/2020, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

09/03/2020, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

09/03/2020, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

09/03/2020, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

09/03/2020, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

09/03/2020, 00:00

Expedição de Termo

27/02/2020, 00:00

Vista ao Advogado

27/02/2020, 00:00

Petição

06/02/2020, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

06/02/2020, 00:00

Expedição de Termo

06/02/2020, 00:00

Petição

05/02/2020, 00:00

Petição

05/02/2020, 00:00

Petição

05/02/2020, 00:00

Petição

05/02/2020, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

18/12/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

18/12/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

18/12/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

18/12/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

18/12/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

18/12/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

04/11/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

04/11/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

04/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

30/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

20/09/2019, 00:00

Publicação

20/09/2019, 00:00

Julgado

10/09/2019, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2019, 00:00

Publicação

02/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

28/08/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

28/08/2019, 00:00

Inclusão em pauta

28/08/2019, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

27/08/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

01/08/2019, 00:00

Expedição de Termo

30/07/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

30/07/2019, 00:00

Baixa Definitiva

30/07/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

24/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

24/07/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

24/07/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

24/07/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

22/07/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

22/07/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

22/07/2019, 00:00

Liminar

19/07/2019, 00:00

Decisão Cadastrada

19/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

27/05/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

27/05/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

27/05/2019, 00:00

Petição

03/05/2019, 00:00

Petição

03/05/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

25/02/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

25/02/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

25/02/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

25/02/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

25/02/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

25/02/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

15/02/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

15/02/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

15/02/2019, 00:00

Petição

12/02/2019, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

12/02/2019, 00:00

Expedição de Termo

12/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

07/02/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

25/01/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

23/01/2019, 00:00

Recurso Especial repetitivo

21/01/2019, 00:00

Decisão Cadastrada

21/01/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

18/12/2018, 00:00

Expedição de Certidão

17/12/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

17/12/2018, 00:00

Expedição de Termo

28/11/2018, 00:00

Petição

27/11/2018, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

27/11/2018, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

21/11/2018, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

21/11/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

09/11/2018, 00:00

Publicação

08/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

05/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

05/10/2018, 00:00

Provimento

03/10/2018, 00:00

Julgado

02/10/2018, 00:00

Publicação

24/09/2018, 00:00

Retirada de pauta

18/09/2018, 00:00

Inclusão em pauta

18/09/2018, 00:00

Inclusão em pauta

06/09/2018, 00:00

Retirada de pauta

04/09/2018, 00:00

Publicação

22/08/2018, 00:00

Inclusão em pauta

17/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

09/08/2018, 00:00

Publicação

02/08/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

01/08/2018, 00:00

Mero expediente

31/07/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

31/07/2018, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara

09/07/2018, 00:00

Expedição de Certidão

05/07/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista

05/07/2018, 00:00

Retirada de pauta

26/06/2018, 00:00

Publicação

13/06/2018, 00:00

Inclusão em pauta

08/06/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

04/06/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

30/05/2018, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

30/05/2018, 00:00

Publicação

28/03/2018, 00:00

Distribuição por Sorteio

26/03/2018, 00:00

Expedição de Termo

26/03/2018, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

26/03/2018, 00:00

Recebido do SECOMGE

26/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão

23/03/2018, 00:00

Acórdão

•23/12/2021, 14:54

Despacho

•23/12/2021, 14:54

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU

•23/12/2021, 14:54

Decisão

•23/12/2021, 14:54

Acórdão

•23/12/2021, 14:54

Despacho

•23/12/2021, 14:54

Despacho

•23/12/2021, 14:54

Ato Ordinatório

•23/12/2021, 14:53

Sentença

•23/12/2021, 14:53

Sentença

•23/12/2021, 14:53

Despacho

•23/12/2021, 14:52