Procedimento Comum Cível 8000476-76.2017.8.05.0102 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000476-76.2017.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Paulo Roberto Rocha Matos Advogado: Valdineia De Jesus Barreto Macedo (OAB:BA50273) Autor: Ellenmira Miranda Da Silva Advogado: Valdineia De Jesus Barreto Macedo (OAB:BA50273) Reu: O Município De Iguai-ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000476-76.2017.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI AUTOR: PAULO ROBERTO ROCHA MATOS e outros Advogado(s): VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO (OAB:BA50273) REU: O MUNICÍPIO DE IGUAI-BA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 8000476-76.2017.8.05.0102 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Iguai Vistos. É pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia se aplica normalmente à Fazenda Pública, contudo, em relação ao efeito material, tal instituto é inaplicável aos entes públicos, porquanto, sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito, nos termos do art. 345, II, do CPC. Intime-se, pois, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que informe se há interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de preclusão. Em caso de transcurso in albis do prazo assinalado ou de manifestação de desinteresse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime -se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do (a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Iguaí - BA, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx01

06/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ROCHA MATOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELLENMIRA MIRANDA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Todas as movimentações(49)