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Cargo em ComissãoNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 5.460,00

Órgão julgador

Des. Ricardo Regis Dourado

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORRENTINA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORRENTINA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEUMA DE MAGALHAES NEVES em 12/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORRENTINA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEUMA DE MAGALHAES NEVES em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Todas as movimentações(46)