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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Esplanada

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedição de Precatório.

Expedição de intimação.

Expedição de Precatório.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS em 02/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(102)