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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 290.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Jorge Barreto da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ALVES SANTANA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRALVA DOS SANTOS ALMEIDA ALVES em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA SILVA SOUZA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA SANTOS SILVA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ALVES SANTANA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA ALVES DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA SANTOS SILVA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA SILVA SOUZA em 12/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(21)