Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004773-65.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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—

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 72.770,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

EDSON BISPO DOS SANTOS

CPF

Autor

CARLOS JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

ARISMAR SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

ANTONIO SANTOS BORGES FILHO

CPF

Autor

AMADO FRANCA QUEIROZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA

OAB/BA 27280·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

EDSON BISPO DOS SANTOS

CPF

Autor

CARLOS JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

ARISMAR SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

ANTONIO SANTOS BORGES FILHO

CPF

Autor

AMADO FRANCA QUEIROZ

CPF

Autor

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SAEB

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

27/04/2026, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de AMADO FRANCA QUEIROZ em 28/08/2024 23:59.

22/04/2026, 10:14

Decorrido prazo de AMADO FRANCA QUEIROZ em 28/08/2024 23:59.

22/04/2026, 05:03

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.

22/04/2026, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/04/2026, 23:20

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 21:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/03/2026, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 17:45

Comunicação eletrônica

20/03/2026, 17:45

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS BORGES FILHO em 27/05/2025 23:59.

17/02/2026, 03:47

Todas as movimentações(88)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

27/04/2026, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de AMADO FRANCA QUEIROZ em 28/08/2024 23:59.

22/04/2026, 10:14

Decorrido prazo de AMADO FRANCA QUEIROZ em 28/08/2024 23:59.

22/04/2026, 05:03

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 17:45

Decisão

•20/03/2026, 17:45

22/04/2026, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/04/2026, 23:20

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 21:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/03/2026, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 17:45

Comunicação eletrônica

20/03/2026, 17:45

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS BORGES FILHO em 27/05/2025 23:59.

17/02/2026, 03:47

Decorrido prazo de AMADO FRANCA QUEIROZ em 27/05/2025 23:59.

17/02/2026, 03:47

Decorrido prazo de ARISMAR SILVA DE SOUZA em 27/05/2025 23:59.

17/02/2026, 03:47

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

17/02/2026, 03:47

Decorrido prazo de EDSON BISPO DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

17/02/2026, 03:47

Decorrido prazo de ARISMAR SILVA DE SOUZA em 27/05/2025 23:59.

16/02/2026, 22:34

Decorrido prazo de AMADO FRANCA QUEIROZ em 27/05/2025 23:59.

16/02/2026, 22:33

Decorrido prazo de EDSON BISPO DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

16/02/2026, 22:33

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS BORGES FILHO em 27/05/2025 23:59.

16/02/2026, 22:33

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

16/02/2026, 22:33

Decorrido prazo de AMADO FRANCA QUEIROZ em 27/05/2025 23:59.

16/02/2026, 19:04

Decorrido prazo de EDSON BISPO DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

16/02/2026, 19:04

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

16/02/2026, 19:04

Decorrido prazo de ARISMAR SILVA DE SOUZA em 27/05/2025 23:59.

16/02/2026, 19:04

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS BORGES FILHO em 27/05/2025 23:59.

16/02/2026, 19:04

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.

16/02/2026, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

16/02/2026, 17:06

Conclusos para julgamento

21/12/2025, 15:41

Expedição de certidão.

21/12/2025, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:28

Expedição de ato ordinatório.

13/09/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

13/09/2025, 18:46

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

06/05/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

20/02/2025, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.

06/02/2025, 04:02

Expedição de ato ordinatório.

22/11/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 17:30

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 17:29

Desentranhado o documento

22/11/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Recorrente: Amado Franca Queiroz Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Recorrente: Antonio Santos Borges Filho Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Recorrente: Arismar Silva De Souza Advogado: Rejane Francisca Dos Santos M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8004773-65.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

06/08/2024, 13:24

Expedição de ato ordinatório.

05/08/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 19:19

Juntada de decisão

05/08/2024, 15:18

Recebidos os autos

05/08/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/04/2024, 08:38

Juntada de certidão

09/04/2024, 08:36

Expedição de despacho.

16/11/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/11/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 17:19

Conclusos para despacho

09/10/2023, 20:41

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 20:54

Publicado Certidão em 23/08/2023.

24/08/2023, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2023, 15:02

Juntada de certidão

22/08/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2022 23:59.

11/06/2023, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2023 23:59.

06/05/2023, 01:58

Juntada de Petição de recurso inominado

30/03/2023, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2023, 18:50

Expedição de sentença.

17/03/2023, 18:50

Expedição de citação.

16/03/2023, 16:29

Julgado improcedente o pedido

16/03/2023, 16:29

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 16:13

Juntada de Petição de réplica

27/09/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 08:11

Expedição de citação.

28/07/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 20:46

Decorrido prazo de AMADO FRANCA QUEIROZ em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS BORGES FILHO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 02:25

Decorrido prazo de ARISMAR SILVA DE SOUZA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 02:25

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:36

Decorrido prazo de EDSON BISPO DOS SANTOS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:36

Publicado Decisão em 19/01/2022.

20/01/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

20/01/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2022, 16:31

Não Concedida a Medida Liminar

18/01/2022, 16:20

Conclusos para decisão

17/01/2022, 21:52

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 21:51

Decisão

•20/03/2026, 17:44

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 17:30

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•06/08/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 19:19

Decisão

•05/07/2024, 10:43

Decisão

•05/07/2024, 10:43

Decisão

•05/07/2024, 10:43

Todos os documentos(26)

Decisão

•20/03/2026, 17:45

Decisão

•20/03/2026, 17:45

Decisão

•20/03/2026, 17:44

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 17:30

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•06/08/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 19:19

Decisão

•05/07/2024, 10:43

Decisão

•05/07/2024, 10:43

Decisão

•05/07/2024, 10:43

Despacho

•27/05/2024, 11:56

Decisão

•06/05/2024, 15:52

Decisão

•06/05/2024, 15:52

Decisão

•06/05/2024, 15:52

Despacho

•16/11/2023, 15:06

Despacho

•15/11/2023, 17:19

Sentença

•17/03/2023, 18:50

Sentença

•16/03/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 20:46

Decisão

•18/01/2022, 16:31

Decisão

•18/01/2022, 16:20