Voltar para busca
—
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
2ª Vice Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo