Execução de Título Extrajudicial 8048296-64.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8048296-64.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8048296-64.2021.8.05.0001. Executado: Julio Cesar Tome De Paiva Exequente: Vanderlei Menezes Conceicao Advogado: Patricia Matos De Oliveira (OAB:BA56835) Advogado: Marcus David Estevam Leal (OAB:BA51322) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8048296-64.2021.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VANDERLEI MENEZES CONCEICAO EXECUTADO: JULIO CESAR TOME DE PAIVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8048296-64.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial intentada por VANDERLEI MENEZES CONCEIÇÃO. Indeferida a gratuidade e concedido parcelamento das custas, a parte quitou parcialmente. Intimada para recolher o restante, quedou inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do relatório acima, percebe-se claramente que o Autor deixou de atender aos chamados judiciais para regularizar o pagamento das custas processuais. A exigência, em tela, é um dos pressupostos processuais, sem o qual o instrumento processual não pode se formar. As custas processuais, segundo ampla corrente doutrinária e vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) são um tributo, na modalidade taxa. Sacha Calmon Navarro Coelho, referido pelo professor Carrazza (2006, p. 517), destaca que as custas e os emolumentos são efetivamente taxas, “pela prestação dos serviços públicos ora ligados à certificação dos atos e negócios ora conectados ao aparato administrativo e cartorial que serve de suporte à prestação jurisdicional”. Portanto, salvo hipóteses legais autorizadoras de isenção, seu pagamento é compulsório, e o não recolhimento impede a constituição válida do processo, por falta de preenchimento dos pressupostos processuais de existência. Não tendo o autor providenciado o pagamento das custas processuais, a presente demanda encontra-se irregularmente constituída, fator este hábil o suficiente para proporcionar-lhe a extinção prematura do feito, sem julgar-lhe o mérito. Assim dispõe o CPC, em seu art. 485, IV: "o juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Encontrando-se a presente sem o preenchimento dos requisitos autorizadores para sua constituição regular e válida, outra alternativa não resta, senão a sua extinção prematura. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 485 IV, do CPC. Em razão dos efeitos do cancelamento da distribuição, é indevida a condenação do autor ao pagamento das custas, na esteira da jurisprudência uníssona dos nossos Tribunais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Salvador, 8 de novembro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC

14/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de carta via ar digital.

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIO CESAR TOME DE PAIVA em 15/05/2025 23:59.

Expedição de carta via ar digital.

Decorrido prazo de VANDERLEI MENEZES CONCEICAO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR TOME DE PAIVA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI MENEZES CONCEICAO em 31/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/12/2024.

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