Procedimento Comum Cível 0391122-86.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0391122-86.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Aron Soares De Jesus Moura Advogado: Raphael De Oliveira Miranda Dos Santos (OAB:RJ141966) Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0391122-86.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ARON SOARES DE JESUS MOURA Advogado(s): RAPHAEL DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS (OAB:RJ141966), JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB:BA29569) REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB:CE15877) DECISÃO A parte ré apresentou preliminar: DA LEGITIMIDADE DA SEGURADORA LÍDER PARA ATUAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Não pode prosperar tal alegação, visto que qualquer seguradora que faça parte do consórcio de seguro obrigatório, pode efetuar o pagamento da indenização, não somente a Seguradora Líder. Rejeito a preliminar. No presente caso, a produção de prova pericial se faz necessária. O art. 373 do CPC estabelece: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". O réu efetuou o pagamento na via administrativa. Conclui-se, pois, que administrativamente não houve questionamento sobre a existência do acidente com veículo automotor de via terrestre, nem sobre os danos corporais ao autor. O ponto controverso é a extensão dos danos corporais, logo se trata de alegação de fato modificativo do direito do autor, cabendo, pois, ao réu o ônus da prova, conforme dispositivo acima transcrito. Dessa forma, determino que os honorários periciais deverão ser pagos pela parte ré, mediante depósito em conta judicial. Arbitro os honorários periciais em quinhentos reais. Nomeio o(a) Dr(a). DANILO BARRETO SOUZA como perito(a). Poderão as partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do(a) perito(a): Arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; Indicar assistente técnico; Apresentar quesitos. Cientifique-se o(a) Sr(a). Perito(a) da nomeação. O(A) Sr(a). Perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Caso aceite o encargo, o Sr. Perito deve informar a data da perícia. Int. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0391122-86.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARON SOARES DE JESUS MOURA em 19/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARON SOARES DE JESUS MOURA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARON SOARES DE JESUS MOURA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARON SOARES DE JESUS MOURA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARON SOARES DE JESUS MOURA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

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